ACÓRDÃO Nº 703/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 703/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.967/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor do Sr. Genésio
Almeida Vinente, em razão da habilitação e concessão irregular do benefício assistencial
NB 88/549.563.807-3, de titularidade de Cláudio de Souza Farias, sem observância dos
critérios estabelecidos na legislação do Loas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da
Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno
do Tribunal, em:
9.1. considerar revel o responsável Genésio Almeida Vinente, com fundamento
no § 3º do art. 12 da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do responsável Genésio Almeida Vinente,
condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento
do débito, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/2/2012 .0,67
. .3/2/2012 .518,33
. .5/3/2012 .622,00
. .3/4/2012 .622,00
. .14/5/2012 .622,00
. .13/6/2012 .622,00
. .4/7/2012 .622,00
. .6/8/2012 .622,00
. .10/9/2012 .622,00
. .8/10/2012 .622,00
. .5/11/2012 .622,00
. .7/12/2012 .0,67
. .7/12/2012 .622,00
. .15/1/2013 .622,00
. .8/2/2013 .678,00
. .5/3/2013 .678,00
. .2/4/2013 .678,00
. .3/5/2013 .678,00
. .6/6/2013 .678,00
. .2/7/2013 .678,00
. .8/8/2013 .678,00
. .3/9/2013 .678,00
. .4/10/2013 .678,00
. .4/11/2013 .678,00
. .3/12/2013 .0,67
. .3/12/2013 .678,00
. .7/1/2014 .678,00
. .12/2/2014 .724,00
. .7/3/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .5/5/2014 .724,00
. .6/6/2014 .724,00
. .2/7/2014 .724,00
. .8/8/2014 .724,00
. .4/9/2014 .724,00
. .7/10/2014 .724,00
. .7/11/2014 .724,00
. .3/12/2014 .724,00
. .3/12/2014 .0,67
. .5/1/2015 .724,00
. .6/2/2015 .788,00
. .16/3/2015 .788,00
. .8/4/2015 .788,00
. .6/5/2015 .788,00
. .2/6/2015 .788,00
. .3/7/2015 .788,00
. .4/8/2015 .788,00
. .2/9/2015 .788,00
. .2/10/2015 .788,00
. .4/11/2015 .788,00
. .3/12/2015 .788,00
. .3/12/2015 .0,67
. .11/1/2016 .788,00
. .4/2/2016 .880,00
. .2/3/2016 .880,00
. .8/4/2016 .880,00
. .10/5/2016 .880,00
. .6/6/2016 .880,00
. .4/7/2016 .880,00
. .8/8/2016 .880,00
. .2/9/2016 .880,00
. .11/10/2016 .880,00
. .7/11/2016 .880,00
. .5/1/2017 .880,00
. .5/1/2017 .880,00
. .5/1/2017 .0,67
. .7/2/2017 .937,00
. .7/3/2017 .937,00
9.3. aplicar ao responsável Genésio Almeida Vinente a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal,
o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da
data deste acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora
fixado, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado do Amazonas, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0703-
04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.