PORTARIA MEC Nº 223, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 223, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria MEC nº 697, de 14 de outubro de
2025, que estabelece os critérios e requisitos para a
expedição e validade da Carteira Nacional de
Docente no Brasil - CNDB.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 15.202,
de 11 de setembro de 2025, e o Decreto nº 12.672, de 15 de outubro de 2025,
resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 697, de 14 de outubro de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 7º ..........................................................................
........................................................................................
Parágrafo único. ............................................................
........................................................................................
IV - Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - Sisobi;
V - Carteira de Identidade Nacional - CIN; e
VI - Cadastro de Pessoa Física - CPF." (NR)
"Art. 11. A inclusão, exclusão ou alteração na CNDB do nome social, relacionado
à identidade de gênero, de que trata o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, ocorrerão
mediante solicitação do requerente, exclusivamente pelo meio de que trata o art. 3º,
observando-se que:
........................................................................................
Parágrafo único. Após a solicitação, o nome social será extraído
automaticamente do CPF, devendo o requerente validar a informação e confirmar o seu
uso." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA