ACÓRDÃO Nº 803/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 803/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de
Saúde (Funasa) em desfavor de Wanderson Cardoso de Brito, prefeito do Município de
Arraial do Cabo/RJ, nas gestões 2009-2012 e 2013-2016, em razão de não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de
compromisso TC/PAC 0458/09, que tinha por objeto o instrumento descrito como a
execução do "Sistema de Esgotamento Sanitário".
Considerando que, por meio do Acórdão 3.339/2023-2ª Câmara, de minha
relatoria, este Tribunal considerou revel o responsável Wanderson Cardoso de Brito,
condenou-o em débito e lhe aplicou multa, rejeitou as alegações de defesa apresentadas
pelo Município de Arraial do Cabo/RJ e sobrestou a apreciação das contas daquele
município até o recolhimento integral do débito objeto de parcelamento deferido em
Despacho do Relator a quo à peça 191 dos autos.
Considerando que o município de Arraial do Cabo-RJ recolheu, de forma
parcelada, a totalidade do débito que lhe foi imputado (peças 339 e 340), tendo sido
constatado, no entanto, um resíduo, a crédito, no valor de R$ 26,41 (peça 339).
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU às
peças 341-343, que sugerem aplicar a esta etapa processual o princípio da
bagatela/insignificância.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU,
em:
a) levantar o sobrestamento destes autos determinado pelo item 9.3 do
Acórdão 3.339/2023-TCU-2ª Câmara;
b) expedir quitação do débito a que se refere o Ofício 28705/2021-
TCU/Seproc, de 1º/6/2021 ao município de Arraial do Cabo-RJ, nos termos do art. 27 da
Lei 8.443/92 c/c o art. 218 do RITCU;
c) aplicar o princípio da bagatela em relação ao resíduo a crédito no valor R$
26,41;
d) julgar as contas do município de Arraial do Cabo-RJ regulares com ressalva,
nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os
arts. 201, § 2º, 205 e 208 do RITCU, dando-lhe quitação; e
e) dar ciência deste acórdão ao município de Arraial do Cabo-RJ e à Fundação
Nacional de Saúde - Funasa.
1. Processo TC-029.052/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC 007.621/2025-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 007.618/2025-5
(COBRANÇA EXECUTIVA); TC 045.766/2020-7 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Município de Arraial do Cabo-RJ (27.792.373/0001-07);
Wanderson Cardoso de Brito (910.***.***-68).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Caio Fernandes Gioia Enne Aded (239336/OAB-RJ),
representando Wanderson Cardoso de Brito.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.