ACÓRDÃO Nº 754/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 754/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 021.285/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsáveis: Antônio Rafael de Vasconcelos Galvão Sobrinho (CPF
026.***.***-00), Antônio Tiburcio da Costa Filho (CPF 108.***.***-72), Cibele Gouveia
Costa Chianca (CPF 011.***.***-61), Ivan Lopes Júnior (CPF 008.***.***-93), João Maria
Cavalcanti (CPF 199.***.***-87), José Mairton Figueiredo de França (CPF 670.***.***-53),
Jose Mario Borba Gomes de Melo (CPF 018.***.***-04), José Nilvan Dantas (CPF
130.***.***-53), Lazaro Mangabeira de Gois Dantas (CPF 107.746.534- 34), Leonardo
Bruno Virgolino do Nascimento (CPF 022.***.***-44), Leonardo Nunes Rego (CPF
025.***.***-10), Luciano Cavalcanti Xavier (CPF 130.***.***-15), Mariana de Araújo
Barreto (CPF 035.***.***-65), Orneles Neves Figueira Filho (CPF 055.***.***-53), Otacílio
Ferreira de Freitas Filho (CPF 056.***.***-49), Paulo Tarcísio Lopes (CPF 142.***.***-72),
Tibério Graco Batista de Andrade (CPF 468.***.***-78), Thiago Garcia dos Santos Paes
Barreto (CPF 051.***.***-76), Robinson Mesquita de Faria (CPF 157.***.***-87), Ibere
Paiva Ferreira de Souza (CPF 010.***.***-72), KL Serviços de Engenharia S.A (CNPJ
06.022.644/0001-67), EIT Empresa Industrial Tecnica S/A (CNPJ 08.402.620/0001-69),
Antônio Gilberto de Oliveira Jales (CPF 266.***.***-53) e Estado do Rio Grande do Norte
(CNPJ 08.241.739/0001-05).
4. Órgão/Entidade: Estado do Rio Grande do Norte (CNPJ 08.241.739/0001-05).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR (atual Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional) em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos públicos federais afetos aos Termos de Compromisso 76/2007,
351/2010 e 265/2014, registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal (Siafi) sob os números 620659, 661776 e 682875 e firmados entre o
então Ministério da Integração Nacional e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte
com vistas à "Construção do Sistema Adutor Alto Oeste";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Governo do Estado do
Rio Grande do Norte em relação à ausência parcial de funcionalidade do subsistema Pau
dos Ferros, parte integrante das obras de construção da Adutora do Alto Oeste,
executadas no âmbito dos Termos de Compromisso 76/2007, 351/2010 e 265/2014;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Governo do Estado do
Rio Grande do Norte em relação à utilização irregular de recursos do convênio para o
pagamento de débitos judiciais, estranhas ao objeto e não permitidas no Plano de
Trabalho;
9.3. com fundamento no art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU, fixar
novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o
Governo do Estado do Rio Grande do Norte efetue e comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento dos valores a seguir especificados, aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizados monetariamente (sem juros de mora), na forma da legislação em vigor, a
partir das datas indicadas até o efetivo recolhimento, abatendo-se, se for o caso, as
quantias que eventualmente tenham sido restituídas:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/3/2017 .18.629,99
. .12/4/2017 .108.202,61
9.4. informar ao Estado do Rio Grande do Norte que, caso os débitos referidos
no subitem 9.3 supra não sejam recolhidos no prazo ora fixado, a presente tomada de
contas especial poderá ser julgada pela irregularidade das contas, com acréscimo de
encargos legais sobre os débitos imputados, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992, ao
passo que a liquidação tempestiva da dívida, devidamente atualizada, saneará o processo
no tocante ao ente responsável, possibilitando o julgamento das contas como regulares
com ressalva, nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da referida Lei, combinado com o art.
202, § 4º, do Regimento Interno do TCU, com consequente quitação;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se
solicitado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, fixando-se o vencimento da
primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a
cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na
forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo
devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme
prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. dar ciência desta deliberação ao Governo do Estado do Rio Grande do
Norte.
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0754-
04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.