PORTARIA GM/MS Nº 10.297, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA GM/MS Nº 10.297, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre as regras para as transferências do
Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas
individuais que destinarem recursos ao Sistema Único
de Saúde - SUS, em 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 87, incisos I e II do parágrafo único da Constituição, e considerando o disposto no § 5º
do art. 49 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre projetos, ações estruturantes, procedimentos
e prazos para a operacionalização de emendas individuais - RP 6, em atendimento ao
disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição Federal, nos arts. 75 a 82, e 87
da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e da Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024.
CAPÍTULO II
DA INDICAÇÃO E ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIO
Art. 2º O Ministério da Saúde disponibilizará o Sistema Ambiente Parlamentar,
acessível por meio da plataforma web no endereço
https://ambienteparlamentar.saude.gov.br/, para os autores das emendas, como
ferramenta de gestão e acompanhamento dos recursos alocados no Sistema Único de
Saúde - SUS.
Art. 3º Os autores das emendas individuais deverão indicar ou atualizar, nos
prazos estabelecidos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, após a efetivação das
alterações orçamentárias, quando for o caso, os beneficiários e a ordem de prioridade de
suas emendas diretamente no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP.
§ 1º As indicações de beneficiários realizadas no SIOP serão refletidas no
Sistema Ambiente Parlamentar, podendo ser alteradas fora dos prazos previstos pelo
Ministério do Planejamento e Orçamento, mediante solicitação do autor da emenda
individual, mediante ofício endereçado ao Ministério da Saúde.
§ 2º A ordem de prioridade indicada pelo autor deverá ser observada para fins
de eventual restrição de empenho, caso ocorra, nos termos do Decreto de Programação
Orçamentária e Financeira.
Art. 4º O Ministério da Saúde disponibilizará o Sistema InvestSUS, acessível pelo
endereço eletrônico https://investsus.saude.gov.br/, como ferramenta de monitoramento e
gestão para que os órgãos e entidades apresentem propostas, que serão posteriormente
subsequentemente internalizadas no Transferegov.br.
Art. 5º Os recursos indicados poderão ser destinados:
I - aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de ações e
serviços públicos em saúde, por transferência fundo a fundo ou, quando cabível, por meio
de convênio ou contrato de repasse;
II - às entidades privadas sem fins lucrativos que complementem a oferta de
ações e serviços públicos de saúde e que possuam contrato, convênio ou outro
instrumento congênere com o ente federativo responsável;
III - às entidades privadas sem fins lucrativos, mencionadas no inciso II, por
meio de celebração de convênio com o Ministério da Saúde, cujo instrumento se sujeitará
à normatização específica;
IV - aos órgãos ou entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social da União, para execução de ações e serviços públicos de saúde;
V - diretamente à unidade orçamentária ou unidade gestora da mesma esfera
de governo, para execução de ações e serviços públicos de saúde, cujo instrumento é a
descentralização de crédito orçamentário por provisão; e
VI - aos serviços sociais autônomos de interesse coletivo e de utilidade pública,
reconhecidos em lei, que possuem contrato de gestão com o Ministério da Saúde.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE TRABALHO
Art. 6º Para garantir a elegibilidade ao recebimento dos recursos de que trata
esta Portaria, o ente federativo deve demonstrar, em conformidade com a decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 2 de dezembro de 2024, no âmbito da
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, a convergência de sua
proposta com os seguintes requisitos:
I - compatibilidade com os instrumentos de planejamento do SUS e
governamentais, incluindo a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual da União, buscando assegurar que o atendimento das necessidades de
saúde da população esteja em conformidade com os objetivos estabelecidos; e
II - deverá ser assegurada a coerência entre as propostas apresentadas pelos
entes beneficiários das emendas individuais e os respectivos Planos de Saúde e
Programações Anuais de Saúde da União e dos entes federativos, de modo a adequar sua
articulação com o planejamento estratégico do SUS.
§ 1º A execução deverá ser devidamente registrada e justificada no Relatório
Anual de Gestão - RAG, promovendo a transparência e a prestação de contas.
§ 2º Na ausência de coerência entre o Plano de Saúde e a Programação Anual
de Saúde - PAS do exercício e os objetos das emendas individuais, o ente federativo
poderá solicitar a adequação do seu planejamento junto às instâncias locais, observando o
rito ordinário de aprovação.
Art. 7º O plano de trabalho é obrigatório para todos os instrumentos
relacionados às modalidades de transferências de recursos provenientes de emendas
individuais previstas nesta Portaria, e a execução desses instrumentos está condicionada à
apresentação e prévia aprovação pela autoridade administrativa competente, considerando
os seguintes elementos:
I - descrição do objeto;
II - justificativa da proposta;
III - especificação das metas a serem alcançadas;
IV - descrição da aplicação das despesas; e
V - identificação do (s) estabelecimento (s) de saúde a ser (em) beneficiado(s),
com indicação do respectivo número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
- CNES, quando se aplicar.
Parágrafo único. Quando o objeto do plano de trabalho consistir no custeio da
Média e Alta Complexidade, com vinculação ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde - CNES de entidades privadas sem fins lucrativos, o instrumento deverá prever
metas:
I - quantitativas, destinadas ao pagamento pelos serviços prestados pela
entidade, previamente autorizados pelo gestor; ou
II - qualitativas, a serem cumpridas durante a vigência do contrato, como
aquelas derivadas do aperfeiçoamento de procedimentos ou de condições de
funcionamento das unidades de saúde, tais como a adoção de tecnologias inovadoras e
práticas baseadas em evidências para otimizar os serviços e a alocação de recursos, bem
como a avaliação da satisfação do usuário.
Art. 8º A análise, aprovação e execução dos planos de trabalho relativos às
transferências de recursos financeiros observarão as seguintes diretrizes:
I - para recursos de capital ou corrente destinados à execução de obras de
construção, ampliação e reformas:
a) as disposições estabelecidas no Título IX e demais dispositivos da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;
b) a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e
alterações;
c) Cartilha de Emendas Parlamentares - PLOA 2026 do Fundo Nacional de
Saúde; e
d) as regras estabelecidas nesta Portaria:
II - para recursos correntes destinados ao custeio das ações:
a) a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017; e
b) as regras estabelecidas nesta Portaria.
§ 1º A destinação de recursos de capital para entidades privadas sem fins
lucrativos aplica-se exclusivamente para os objetos descritos no art. 94 da Lei nº 15.321, de
31 dezembro de 2025.
§ 2º Os equipamentos e materiais permanentes, assim como os Transportes
Sanitários a serem adquiridos, deverão estar em consonância com a Relação Nacional de
Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS - RENEM, considerando as
especificações técnicas, valores e demais aspectos previstos no Sistema de Gerenciamento
de Equipamentos Médicos - SIGEM.
Art. 9º Qualquer impropriedade ou imprecisão identificada no plano de
trabalho será comunicada ao proponente, que deverá saná-la no prazo estabelecido, sob
pena de ausência de complementação ou de ajustes solicitados, ou sua apresentação
intempestiva caracterizar impedimento de ordem técnica.
Art. 10. A execução financeira das propostas aprovadas fica condicionada à
deliberação da Comissão Intergestores Regionais - CIR e à aprovação da respectiva
resolução pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB, bem como às alterações necessárias
no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde - PAS do ente federativo,
devidamente apresentadas ao respectivo Conselho de Saúde.
CAPÍTULO IV
DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA
Art. 11. Para efeitos desta Portaria consideram-se impedimentos de ordem
técnica aqueles previstos no § 1º, do art. 76, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de
2025, e no art. 10, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
§ 1º Compete à secretaria finalística responsável pela política identificar e
formalizar a existência de qualquer impedimento de ordem técnica.
§ 2º A secretaria finalística deverá avaliar no plano de trabalho apresentado
pelo ente federativo considerando:
I - o alinhamento aos critérios técnicos e diretrizes estratégicas estabelecidas
pelo Ministério da Saúde, para implementação e execução das políticas públicas de saúde;
e
II - a conformidade com as pactuações interfederativas fixadas pela CIB e
Comissão Intergestores Tripartite - CIT, com base no art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990.
§ 3º A inexecução de despesas referente a emendas individuais em virtude de
impedimento de ordem técnica ou legal não caracteriza descumprimento do disposto nos
arts. 166, § 9º, e 166-A, § 5º, da Constituição, e nem prejudica a execução das despesas
relativas às demais emendas do autor.
CAPÍTULO V
DAS CONTAS ESPECÍFICAS
Art. 12. A abertura de conta corrente específica ocorrerá no Transferegov.br,
vinculada aos fundos de saúde estaduais, do Distrito Federal e municipais, observando a
inscrição destes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sendo vedado a
transferência dos recursos federais para outra conta, conforme disposto no Termo de
Ajuste de Conduta TAC, firmado entre a Controladoria-Geral da União, o Ministério Público
Federal e os bancos oficiais do Governo Federal (Banco do Brasil e Caixa Econômica
Federal).
§ 1º É permitida a abertura de conta corrente específica por plano de trabalho
quando a composição dos recursos envolver mais de uma emenda destinada ao mesmo
objeto.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, considera-se mesmo objeto a destinação de
recursos para a mesma finalidade, ação, projeto ou atividade, conforme definido no plano
de trabalho ou em instrumento congênere.
§ 3º A utilização de conta corrente específica por objeto não dispensa:
I - a identificação individualizada de cada emenda parlamentar na escrituração
contábil e nos registros do Transferegov.br;
II - a observância aos princípios da transparência e rastreabilidade na aplicação
dos recursos; e
III - a segregação das informações de execução por emenda parlamentar nos
relatórios de prestação de contas.
§ 4º A movimentação financeira na conta corrente específica de que trata este
artigo deverá permitir a identificação inequívoca da origem e da aplicação dos recursos de
cada emenda parlamentar.
§ 5º Fica vedado o depósito ou a transferência de outros recursos do ente
federativo, de qualquer natureza ou fonte, na conta bancária de que trata o caput,
devendo o gestor observar a segregação contábil e financeira dos recursos transferidos.
Art. 13. A execução dos recursos financeiros dar-se-á exclusivamente por meio
das contas correntes específicas vinculadas às programações nas quais tenham sido
originalmente transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, em conformidade com o
disposto no Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011.
Art. 14. Fica vedada a alteração do domicílio bancário das contas específicas
abertas para o recebimento dos recursos provenientes de emendas de que trata esta
Portaria, sendo inaplicável a estas a disposição do art. 1.122-A, da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 15. Compete aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios zelar pela boa
e regular utilização dos recursos transferidos pela União, cuja execução se dê de forma
direta ou indireta.
TÍTULO II
PROGRAMAS E DIRETRIZES PARA A DESTINAÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS -
RP6
CAPÍTULO I
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS
DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Art. 16. A Secretaria de Atenção Primária à Saúde disponibilizará, no portal do
Fundo Nacional de Saúde, os limites do Piso da Atenção Primária - PAP do Distrito Federal
e dos Municípios, os quais serão utilizados para a apresentação de proposta cujo objeto
seja o custeio do Piso da Atenção Primária.
Art. 17. A aplicação das emendas individuais destinadas ao incremento
temporário do custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde para cumprimento de
metas observará o limite máximo, por Distrito Federal e Município, de até 100% (cem por
cento) do valor total correspondente ao somatório dos incentivos financeiros repassados
aos referidos entes federados no ano de 2025, no âmbito das ações orçamentárias
relacionadas ao Piso da Atenção Primária - PAP e Agentes Comunitários de Saúde - ACS.
Parágrafo único. Os Municípios que apresentarem Indicador de Vulnerabilidade
Social - IVS superior a 0,3 farão jus a acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o limite
estabelecido no caput.
Art. 18. Compete ao proponente definir o valor a ser alocado a consórcio
público de saúde, observada a necessidade de celebração de contrato, convênio, termos
aditivos ou instrumentos congêneres.
Parágrafo único. Os consórcios públicos de saúde não poderão ser beneficiários
diretos do incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde
para cumprimento de metas, no entanto, o autor da emenda poderá indicar o município-
sede.
Art. 19. Serão priorizadas a análise e a execução das propostas que utilizem o
incremento temporário ao custeio dos serviços da atenção primária à saúde para
cumprimento de metas que visem ao financiamento de ações e serviços públicos
estruturantes e prioritárias, ou de interesse nacional e regional, a serem definidos em
portaria específica.
Art. 20. Na hipótese de o gestor não apresentar proposta ao Ministério da
Saúde, o recurso permanecerá disponível ao autor da emenda para alteração de
beneficiário, conforme disposto no Capítulo II, do Título I, desta Portaria.
Art. 21. As emendas individuais de que tratam este Capítulo deverão onerar a
funcional programática 10.301.5119.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços
de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, no Grupo de Natureza de
Despesa - GND 3, na modalidade de aplicação 31, quando se tratar do Distrito Federal, e
41, quando se tratar de Municípios.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este Capítulo serão transferidos, nos
termos dos §9º e §16, do art. 166, da Constituição Federal, em até seis parcelas.
CAPÍTULO II
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS
DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
Art. 22. A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde disponibilizará, no portal
do Fundo Nacional de Saúde, os limites da Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados,
do Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da administração indireta e entidades
privadas sem fins lucrativos que serão utilizados na apresentação de proposta que tenha
como objeto o Custeio da Média e Alta Complexidade.
Art. 23. Para fins de definição dos valores máximos do limite MAC, serão
considerados:
I - para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o valor correspondente
ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e do Teto MAC total divulgado por
meio da Portaria GM/MS nº 10.146, de 12 de janeiro de 2026, incluído o montante passível
de repasse às entidades privadas sem fins lucrativos pelo respectivo ente, observados os
seguintes acréscimos:
a) Os entes federativos que tenham apresentado produção na modalidade de
financiamento Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, farão jus ao acréscimo
correspondente ao total da respectiva produção ao limite previsto neste inciso;
b) os Estados e Municípios integrantes da Amazônia Legal terão acréscimo de
30% (trinta por cento) ao limite de que trata o inciso I;
c) os Estados e Municípios que apresentaram Indicador de Vulnerabilidade
Social - IVS superior a 0,3 e que possuírem capacidade instalada na Média e Alta
Complexidade terão acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o limite previsto neste
inciso;
d) os acréscimos previstos nas alíneas "a", "b" e "c", serão aplicados
cumulativamente;
e) para as entidades privadas sem fins lucrativos e cadastradas no CNES o limite
corresponderá a até 100% (cem por cento) da produção aprovada na Média e Alta
Complexidade da respectiva unidade, apurada no exercício de 2025, com base nos dados
do Sistema de Informação Ambulatorial - SIA e do Sistema de Informação Hospitalar - SIH,
que integram a base nacional de informações do SUS, observada a gestão do respectivo
ente federativo; e
f) para as entidades da administração indireta cadastradas no CNES, o limite
correspondente a até 100% (cem por cento) da produção aprovada na média e alta
complexidade da respectiva unidade, apurada no exercício de 2025, com base nos dados
do SIA e SIH, observada a gestão do respectivo ente federativo; e;
II - eventuais alterações na gestão dos recursos no exercício de 2026 dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou dos estabelecimentos de saúde deverão ser
submetidas previamente à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, mediante ofício,
condicionadas à realização dos devidos ajustes no CNES.
Parágrafo único As propostas que, no plano de trabalho, destinarem recursos
ao financiamento de procedimentos integrantes ao Programa Agora Tem Especialistas -
Componente Ambulatorial e Cirúrgico farão jus a um limite adicional correspondente a até
100% do teto do ente com o qual mantenham serviços contratualizados, observado o
disposto nas alíneas "a", "b" e "c", do inciso I do caput a ser compartilhado entre os
prestadores indicados como executores das ações, conforme previsto em instrumento
específico.
Art. 24. Para a transferência dos recursos de que trata este Capítulo, o gestor
do fundo de saúde do Estado, do Distrito Federal ou do Município acessará o InvestSUS,
disponível no portal do Fundo Nacional de Saúde, e selecionará como componente o
Incremento MAC, informando o número do CNES:
I - da secretaria estadual de saúde, do Distrito Federal ou municipal, quando os
recursos forem destinados ao conjunto das unidades públicas sob gestão do ente
federativo.
II - da Secretaria Estadual de Saúde, do Distrito Federal ou Secretaria Municipal
de Saúde, quando os recursos se destinaram à Agência Brasileira de Apoio à Gestão do
Sistema Único de Saúde - AgSUS, para contratação do Serviços de Unidades Móveis de
Atenção Especializada - UMAE, conforme disposto no § 12 do art. 49 da Lei
15.321/2025.
III - do estabelecimento de saúde integrante da rede local de saúde.
Art. 25. Serão priorizadas a análise e a execução das propostas que utilizem o
incremento temporário ao custeio de serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para
cumprimento de metas voltadas ao financiamento de ações e serviços públicos
estruturantes e prioritárias, ou de interesse nacional e regional, a serem definidos em
portaria específica.
Art. 26. Na hipótese de o gestor não apresentar proposta ao Ministério da
Saúde, o recurso permanecerá disponível ao autor da emenda para fins de alteração de
beneficiário.
Art. 27. Os recursos destinados ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para o cumprimento de metas, serão
aplicados em:
I - manutenção de unidades públicas sob gestão de Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios;
II - contratualização para atingimento de metas qualitativas e quantitativas por
unidades de saúde de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins
lucrativos, contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente
beneficiado;
III - expansão e qualificação das ações e serviços de média e alta complexidade;
e
IV - ações e serviços no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, incluindo
a contratação da UMAE pela AgSUS.
§ 1º O descumprimento dos requisitos e limites previstos neste Capítulo
configurará impedimento de ordem técnica à obrigatoriedade da execução orçamentária e
financeira da emenda parlamentar.
§ 2º Os recursos de que trata o inciso I do caput, deverão ser aplicados na
manutenção das unidades públicas sob gestão do ente federativo, destinando-se à
ampliação da oferta e à qualificação dos serviços disponibilizados pelas unidades próprias
no âmbito da atenção especializada.
§ 3º Para a transferência dos recursos previstos no inciso II, do caput, o gestor
local do SUS deverá observar a necessidade de celebração de contrato, convênio ou
instrumento congênere com o ente federativo, nos termos do parágrafo único, do art. 24,
da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, cujo valor deverá contemplar a totalidade dos
recursos a serem repassados para o desenvolvimento de ações e serviços relativos à
atenção de média e alta complexidade para cumprimento de metas.
§ 4º Os consórcios públicos de saúde não poderão ser beneficiados diretos do
incremento temporário ao custeio de serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para
cumprimento de metas, no entanto, o autor da emenda poderá indicar o município-sede,
que deverá vincular o respectivo CNES da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 5º Os planos de trabalho relacionados à execução dos recursos de que trata
este artigo, tanto para manutenção de unidades próprias do ente como de unidades de
propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas,
conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado, deverão ser
publicados nos sítios eletrônicos oficiais dos entes.
Art. 28. O autor de emenda poderá indicar o Estado, o Distrito Federal ou o
Município o qual poderá apresentar proposta destinada à contratação da Unidades Móveis
de Atenção Especializada - UMAE no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas,
conforme o disposto na Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025.
§ 1º Os recursos indicados para a contratação da UMAE serão transferidos à
AgSUS mediante a celebração de Termo Aditivo ao respectivo Contrato de Gestão.
§ 2º Após avaliação técnica do Ministério da Saúde, caso o Município indicado
não atenda aos critérios de elegibilidade para a contratação da UMAE no exercício
correspondente, o autor da emenda poderá proceder à alteração do objeto do
financiamento, observadas as normas aplicáveis.
Art. 29. Os serviços das UMAE compreendem consultas, exames, procedimentos
diagnósticos e terapêuticos e cirurgias eletivas, executados por empresas responsáveis pelo
fornecimento, operação e execução dos serviços em unidades móveis, com atuação no
território pelo período de até 30 (trinta) dias consecutivos, distribuídos em 4 (quatro)
semanas de atendimento, conforme tipologias previstas no Anexo.
§ 1º O Anexo contém descrição das tipologias, valores, tempo de execução e os
procedimentos a serem ofertados.
§ 2º A UMAE está condicionada a disponibilidade de estoque das unidades
móveis.
Art. 30. Para fins de apoio ao custeio das ações do componente Prestação de
Serviços Especializados em caráter complementar do Programa Agora Tem Especialistas,
por meio das Serviços de Unidades Móveis de Atenção Especializada - UMAE, a proposta
deverá ser cadastrada, e acompanhada da deliberação CIR com homologação da CIB
(anexada), conforme disposto no art. 15 da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de
2025especificando o município, tipologia da unidade (Tipologia 1 - Tomografia e Tipologia
2- Saúde da Mulher), quais os municípios da região de saúde serão atendidos pela
unidade.
Art. 31. Os contratos, convênios ou instrumentos congêneres, bem como os
respectivos termos aditivos, deverão observar o caráter temporário dos recursos
financeiros transferidos, de modo a estabelecer compromissos e metas que não resultem
na ampliação permanente dos recursos repassados à entidade privada sem fins lucrativos
contratada.
§ 1º As metas quantitativas poderão englobar, dentre outros, o excedente de
produção previamente autorizado e o atendimento a necessidades pontuais, tais como
redução de filas de regulação, devendo estar em conformidade com o Plano de Saúde e
com a Programação Anual de Saúde.
§ 2º As metas qualitativas poderão considerar, entre outros elementos, o
aprimoramento de práticas assistenciais e das condições de funcionamento das unidades,
incluindo a implantação de protocolos, a adoção de políticas de humanização, a adequação
da ambiência e o tempo médio de realização de procedimentos.
Art. 32. As emendas individuais de que tratam este Capítulo deverão onerar a
funcional programática 10.302.5118.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços
de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, no Grupo de
Natureza de Despesa - GND 3, na modalidade de aplicação 31 e 41.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este Capítulo serão transferidos, nos
termos dos § 9º e § 16, do art. 166, da Constituição Federal, em até seis parcelas.
CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE INVESTIMENTOS PARA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Art. 33. Fica autorizada a execução de recursos provenientes de emendas
individuais destinadas a investimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para
aquisição de veículos, construção, ampliação, reforma de estabelecimentos de saúde e
aquisição de equipamentos e materiais permanentes, no âmbito da Atenção Primária à
Saúde, para as seguintes ações:
I - aquisição de veículos para transporte de equipe;
II - construção e ampliação de Unidade Básicas de Saúde - UBS;
III - aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estruturação da
UBS;
IV - embarcação para transporte em prol do acesso da população ribeirinha à
Atenção Primária;
V - construção de Unidade Básica de Saúde Fluvial;
VI - construção de ponto de apoio para atendimento; e
VII - reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS;
Art. 34. As emendas individuais destinadas às ações previstas no art. 30
deverão onerar a funcional programática 10.301.5119.8581 - Estruturação da Rede de
Serviços de Atenção Primária à Saúde, nos seguintes Grupos de Natureza de Despesa -
GND: