ACÓRDÃO Nº 763/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 763/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.734/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsáveis: Americo Gorayeb Junior (075.***.***-72); Oswaldo Said
Junior (140.***.***-87); Secretaria de Estado de Infraestrutura (05.533.935/0001-57).
4. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Infraestrutura do Estado do
Amazonas (Seinfra/AM).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em
desfavor de Carlos Henrique dos Reis Lima, Waldívia Ferreira Alencar, Americo Gorayeb
Junior e Oswaldo Said Junior, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Termo de compromisso 258/2012,
registrado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi)
sob o número 675830, firmado entre a referida pasta ministerial e a Secretaria de
Estado de Infraestrutura do Estado do Amazonas (Seinfra/AM), tendo por objeto a
"Contenção de Erosão Fluvial em Tonantins/AM";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Oswaldo Said Junior, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443,
de 16/7/1992;
9.2. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Americo Gorayeb
Junior e pela Secretaria de Estado de Infraestrutura do Amazonas, aproveitando-as em
favor de Oswaldo Said Junior;
9.3. excluir da relação processual o Sr. Carlos Henrique dos Reis Lima e a Sra.
Waldívia Ferreira Alencar;
9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 2º e 16, inciso II, da Lei
Orgânica do TCU combinados com os arts. 18 e 23, inciso II, desse mesmo diploma e
com arts. 1º, inciso I, 202, § 4º, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar
regulares com ressalva as contas dos Srs. Americo Gorayeb Junior e Oswaldo Said Junior
e da Secretaria de Estado de Infraestrutura do Amazonas, dando-lhes quitação;
9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, informando-lhes que o presente Acórdão,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0763-04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.