ACÓRDÃO Nº 733/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 733/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 011.205/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Edson Neves da Silva (025.***.***-68); Município de Ubatã/BA
(14.235.253/0001-59); Rita de Cassia Alves Mascarenhas (564.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Município de Ubatã/BA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social contra Edson Neves da Silva e
Rita de Cassia Alves Mascarenhas, na condição de gestores dos recursos no exercício de 2012,
e contra a Prefeitura Municipal de Ubatã/BA, devido à não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, §
3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; 57 e 58 da Lei 8.443/92, c/c os
arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Edson Neves da Silva, Rita de Cassia Alves
Mascarenhas e o Município de Ubatã/BA, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis Edson Neves da Silva, Rita de
Cassia Alves Mascarenhas e do Município de Ubatã/BA, condenando-os ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento
das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU:
Débito relacionado ao responsável Edson Neves da Silva (CPF: 025.***.***-68):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/9/2012 .1.726,72
Débitos relacionados ao Município de Ubatã/BA (CNPJ: 14.235.253/0001-59):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/10/2012 .572,24
. .2/10/2012 .920,00
. .2/10/2012 .527,24
. .2/10/2012 .572,24
. .2/10/2012 .572,24
. .23/11/2012 .1.365,00
. .23/11/2012 .572,24
. .23/11/2012 .572,24
. .23/11/2012 .572,24
. .23/11/2012 .1.365,00
. .23/11/2012 .1.365,00
. .22/11/2012 .572,24
. .22/11/2012 .572,24
. .22/11/2012 .572,24
. .22/11/2012 .572,24
. .22/11/2012 .920,00
. .22/11/2012 .572,24
. .23/11/2012 .2.660,00
. .23/10/2012 .572,24
. .23/11/2012 .1.365,00
. .14/12/2012 .572,24
. .19/9/2012 .1.716,72
. .19/9/2012 .3.276,00
. .20/9/2012 .1.716,22
Débitos relacionados à responsável Rita de Cassia Alves Mascarenhas (CPF:
564.***.***-34):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/7/2012 .26.000,00
. .24/9/2012 .4.095,00
. .24/9/2012 .4.095,00
. .2/10/2012 .5.000,00
. .18/12/2012 .553,00
. .3/10/2012 .622,00
. .24/10/2012 .2.350,00
. .26/11/2012 .1.200,00
. .14/12/2012 .572,24
. .18/12/2012 .364,00
. .30/11/2012 .10.000,00
. .30/11/2012 .600,00
. .20/6/2012 .76.000,00
9.3. aplicar à Rita de Cassia Alves Mascarenhas a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste acórdão até o
dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em
vigor;
9.4. aplicar à Rita de Cassia Alves Mascarenhas a multa prevista no art. 58, inciso II,
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste acórdão até o
dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em
vigor.
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias,
devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não
comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal.
9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação.
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia,
ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e aos
responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado da Bahia que, nos termos do
parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0733-
04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.