DESPACHO Nº 628, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 113. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/03/2026

DESPACHO Nº 628, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.025814/2025-17, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Enel Distribuição Ceará (Enel CE) CNPJ 07.047.251/0001-70 em face do Despacho nº
3.685, de 2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
e Distribuição de Energia Elétrica (STD), que deferiu o pedido de isenção da Parcela de
Ineficiência por Ultrapassagem (PIU) e indeferiu o pleito de afastamento do pagamento dos
Adicionais de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (ADCEUST), ambos decorrentes
das ultrapassagens de Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) verificadas em
5 de março de 2025, nos pontos de conexão Fortaleza e Delmiro Gouveia.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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