ACÓRDÃO Nº 782/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 782/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria emitido pela Fundação Nacional de Saúde
em favor de Frederico Carlos de Carvalho Soares, submetido a este Tribunal para fins de
apreciação e de registro.
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam que
o interessado percebe, cumulativamente, as vantagens de "quintos" e de "opção", as
quais compõem a estrutura remuneratória submetida ao exame do Tribunal;
Considerando que, para a concessão da vantagem de "opção" na
aposentadoria, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos, conforme
normativos e jurisprudência deste Tribunal:
a) implemento até 18/1/1995 dos requisitos para aposentadoria voluntária
integral ou proporcional (30 anos de tempo de serviço, se homem, e 25 anos, se mulher),
ressalvadas as hipóteses de aposentadoria especial previstas em lei;
b) exercício até 18/1/1995 de função comissionada por cinco anos
ininterruptos ou por dez anos consecutivos ou não;
c) não estar cumulativo com a vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990;
d) não estar cumulativo com a vantagem do art. 62 da Lei 8.112/1990
(quintos/décimos);
Considerando que foram cumpridas três dessas quatro condições para a
concessão da vantagem de "opção", conforme demonstrado nos campos do ato: o
interessado implementou os requisitos para aposentadoria proporcional, com 32 anos, 9
meses e 11 dias de tempo de contribuição, conforme o campo "Tempo de contribuição
para a aposentadoria" do ato; exerceu função comissionada por mais de cinco anos
ininterruptos, conforme o campo "Funções exercidas" do ato, que registra o exercício de
funções de direção e assessoramento por períodos superiores ao exigido; e não há
registro de acumulação com a vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/1990, conforme
o campo "Acumulação de cargos ou benefícios", que indica ausência de indícios de
acumulação;
Considerando, assim, que, no caso concreto, a concessão da vantagem de
"opção" está irregular unicamente por estar cumulativa com a vantagem do art. 62 da Lei
8.112/1990 (quintos/décimos), em afronta ao art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, e ao art.
7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998;
Considerando que o pagamento cumulativo de "opção" e de
"quintos/décimos" é expressamente vedado, uma vez que ambas as vantagens decorrem
do mesmo fato gerador, qual seja, o exercício pretérito de cargo ou função de
confiança;
Considerando a jurisprudência consolidada deste Tribunal, que estabelece ser
ilegal a acumulação das vantagens de "quintos" e "opção", conforme os Acórdãos
2.988/2018-TCU-Plenário (Rel. Ministra Ana Arraes), 1.599/2019-TCU-Plenário (Rel.
Ministro Benjamin Zymler) e 4.552/2023-TCU-2ª Câmara (Rel. Ministro Antônio Anastasia),
entre outros;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
29/8/2022, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro
Gilmar Mendes (de 19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129);
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno/TCU, e artigo 7º, inciso III, da Resolução TCU 353/2023, em
negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Frederico Carlos de Carvalho Soares;
dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução
dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; e expedir
as determinações discriminadas no subitem 1.7 a seguir.
1. Processo TC-021.881/2025-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Frederico Carlos de Carvalho Soares (072.***.***-82).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Fundação Nacional de Saúde, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1. comunique ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a
partir da ciência desta deliberação, que deverá escolher entre a vantagem decorrente de
"quintos/décimos" e a derivada da "opção", uma vez que o percebimento cumulativo de
ambas é ilegal, suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de silêncio do
interessado;
1.7.2. após a escolha do interessado, promova a exclusão da vantagem não
escolhida, eliminando a irregularidade do novo ato de aposentadoria a ser emitido;
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade ora apontada,
e submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de sessenta dias, após corrigidas as falhas
que ensejaram o julgamento pela ilegalidade, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento
Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da IN-TCU 78/2018;
1.7.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.