PORTARIA MEC Nº 224, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 224, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece o Calendário Anual de protocolo e de
conclusão de processos regulatórios no Sistema e-
MEC e no Sistema Eletrônico de Informações - SEI,
para o ano de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, no art. 4º da Lei nº 10.870, de 19
de maio de 2004, no art. 4º da Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, no art. 11
do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 12.456, de 19 de
maio de 2025, e no Decreto nº 12.817, de 19 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Anual para o protocolo de ingresso e
de conclusão de processos regulatórios no Sistema e-MEC, no ano de 2026, para fins de
expedição dos respectivos atos regulatórios e de suas alterações, conforme o Anexo.
§ 1º O Sistema e-MEC permanecerá aberto para o protocolo de processos
regulatórios exclusivamente nos períodos definidos para cada ato autorizativo e
respectivo aditamento, de acordo com o calendário regulatório constante do Anexo.
§ 2º O protocolo de processos regulatórios que não tramitem no Sistema e-
MEC deverá observar os prazos fixados nesta Portaria, sob pena de arquivamento.
§ 3º Os processos de qualificação e renovação de qualificação como
Instituição Comunitária de Educação Superior - ICES tramitarão no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, devendo ser protocolados nos prazos fixados nesta Portaria, sob pena
de arquivamento.
§ 4º Os processos regulatórios de que tratam os §§ 2º e 3º, protocolados
em períodos diversos dos previstos nesta Portaria, serão extintos de ofício pela
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da
Educação.
Art. 2º O processo regulatório deverá ser protocolado com a documentação
exigida pela legislação vigente.
§ 1º A Instituição de Educação Superior - IES deverá preencher o formulário
de protocolo e comprovar o pagamento da Taxa de Avaliação in loco, nos termos da Lei
nº 10.870, de 19 de maio de 2004, quando aplicável.
§ 2º O pedido que não estiver devidamente instruído com a documentação
exigida será extinto.
§ 3º O não preenchimento do formulário de protocolo no Sistema e-MEC no
prazo estipulado nesta Portaria acarretará o cancelamento do processo.
§ 4º O não pagamento da Taxa de Avaliação in loco no prazo indicado no
boleto implicará o cancelamento do processo.
Art. 3º O protocolo de pedido de credenciamento institucional por novas
mantenedoras fica condicionado à solicitação de primeiro acesso ao Sistema e-MEC,
mediante ofício encaminhado à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior, com antecedência mínima de quinze dias em relação à abertura do respectivo
período de protocolo, conforme o calendário regulatório previsto no Anexo.
Parágrafo único. O pedido de credenciamento de que trata o caput será
analisado por meio de processo regulatório único, nos termos do Decreto nº 12.456, de
19 de maio de 2025.
Art. 4º A alteração de organização acadêmica deverá ser realizada no âmbito
do processo de recredenciamento institucional.
Art. 5º O pedido de reconhecimento de curso deverá ser protocolado no
período compreendido entre 50% (cinquenta por cento) e 75% (setenta e cinco por
cento) do prazo previsto para a integralização de sua carga horária.
Parágrafo único. Quando o período referido no caput não coincidir com o
calendário regulatório, a instituição deverá protocolar o pedido em período anterior
previsto no calendário, antes do vencimento do prazo, de modo a assegurar a
regularidade da oferta.
Art. 6º Os processos de renovação de reconhecimento de cursos obedecerão
ao fluxo estabelecido em ato da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior, observando o disposto no art. 38 da Portaria Normativa MEC nº 23, de 21 de
dezembro de 2017.
Art. 7º Os prazos previstos no calendário regulatório referem-se à conclusão
da fase de parecer final pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior.
§ 1º Constituem condições para o cumprimento dos prazos previstos no
calendário regulatório:
I - o atendimento aos critérios estabelecidos nesta Portaria;
II - a inexistência de diligências instauradas;
III - a inexistência de medida de sobrestamento sobre o processo;
IV - a inexistência de protocolo de compromisso instaurado no processo;
V - a inexistência de medida de supervisão que inviabilize a análise e a
conclusão do processo; e
VI - o início da fase de parecer final, nos processos com avaliação in loco,
com antecedência mínima de cento e oitenta dias em relação ao prazo previsto.
§ 2º Os protocolos de pedidos de qualificação como ICES somente serão
considerados recebidos, para fins de contagem do prazo previsto no art. 4º, § 2º, da
Portaria MEC nº 71, de 23 de janeiro de 2026, após o término do período para
protocolos dos processos.
§ 3º Em caso de instauração de diligência nos processos de qualificação e
renovação de qualificação como ICES, o prazo para decisão, previsto no art. 4º, § 2º,
da Portaria MEC nº 71, de 23 de janeiro de 2026, será interrompido, sendo reiniciado
após o recebimento da resposta da diligência por meio do SEI.
Art. 8º Os processos serão analisados pela Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior, observada a ordem de anterioridade de protocolo no
Sistema e-MEC ou no SEI, quando for o caso.
Art. 9º Compete às IES protocolar seus pedidos nos prazos e nos termos
previstos nesta Portaria e na legislação educacional vigente.
Parágrafo único. Na hipótese de comprovada indisponibilidade do Sistema e-
MEC que impeça o protocolo do pedido, a Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior poderá receber o protocolo por meio diverso.
Art. 10. A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior poderá
alterar ou prorrogar os prazos definidos no Anexo.
Art. 11. Os pedidos de que trata o art. 12 da Portaria MEC nº 71, de 23 de
janeiro de 2026, serão analisados de acordo com os procedimentos nela estabelecidos,
com previsão de conclusão até 29 de maio de 2026.
Art. 12. Os trâmites e os prazos previstos nesta Portaria não se aplicam aos
pedidos de:
I - autorização e aumento de vagas de cursos de Medicina; e
II - instituições federais de ensino superior.
Art. 13. A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior poderá
editar ato próprio para dispor sobre regras complementares e operacionais.
Art. 14. Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação desta
Portaria serão dirimidos pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA