DESPACHO Nº 614, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 113. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/03/2026

DESPACHO Nº 614, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.034597/2025-48, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras
S.A., atualmente denominada Axia Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26,
ContratodeConcessãodoServiçoPúblicodeTransmissãodeEnergiaElétricanº062/2001,face
ao Despacho nº 3.561 de 2 de dezembro de 2025; e, (ii) no mérito, negar provimento aos
pleitos de solicitação de acréscimo de item ao escopo do empreendimento e à dilação de prazo
para a entrada em operação comercial.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas