ACÓRDÃO Nº 712/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 712/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.220/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20)..
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - MANAUS/AM -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Genésio Almeida
Vinente, em razão de prejuízo ao erário decorrente da concessão irregular de benefício
assistencial (Loas);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Genésio Almeida Vinente, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Genesio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento
das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU;
Débitos relacionados ao responsável Genésio Almeida Vinente (CPF:
078.***.***-20):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/5/2012 .0,74
. .8/5/2012 .290,26
. .8/6/2012 .622,00
. .5/7/2012 .622,00
. .7/8/2012 .622,00
. .3/9/2012 .622,00
. .4/10/2012 .622,00
. .5/11/2012 .622,00
. .6/12/2012 .0,74
. .6/12/2012 .622,00
. .4/1/2013 .622,00
. .5/2/2013 .678,00
. .5/3/2013 .678,00
. .4/4/2013 .678,00
. .6/5/2013 .678,00
. .5/6/2013 .678,00
. .3/7/2013 .678,00
. .5/8/2013 .678,00
. .6/9/2013 .678,00
. .3/10/2013 .678,00
. .6/11/2013 .678,00
. .4/12/2013 .0,74
. .4/12/2013 .678,00
. .6/1/2014 .678,00
. .4/2/2014 .724,00
. .7/3/2014 .724,00
. .3/4/2014 .724,00
. .6/5/2014 .724,00
. .3/6/2014 .724,00
. .4/7/2014 .724,00
. .11/8/2014 .724,00
. .4/9/2014 .724,00
. .7/10/2014 .724,00
. .4/11/2014 .724,00
. .2/12/2014 .0,74
. .2/12/2014 .724,00
. .5/1/2015 .724,00
. .3/2/2015 .788,00
. .3/3/2015 .788,00
. .6/4/2015 .788,00
. .5/5/2015 .788,00
. .2/6/2015 .788,00
. .2/7/2015 .788,00
. .4/8/2015 .788,00
. .2/9/2015 .788,00
. .2/10/2015 .788,00
. .3/11/2015 .788,00
. .2/12/2015 .0,74
. .2/12/2015 .788,00
. .4/1/2016 .788,00
. .2/2/2016 .880,00
. .1/3/2016 .880,00
. .1/4/2016 .880,00
. .2/5/2016 .880,00
. .1/6/2016 .880,00
. .1/7/2016 .880,00
. .2/8/2016 .880,00
. .8/9/2016 .880,00
. .3/10/2016 .880,00
. .1/11/2016 .880,00
. .2/12/2016 .0,74
. .2/12/2016 .880,00
. .2/1/2017 .880,00
. .2/2/2017 .937,00
. .1/3/2017 .937,00
Valor atualizado do débito (com juros) em 15/10/2025: R$ 86.906,14.
9.3. aplicar ao responsável Genésio Almeida Vinente, a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de
R$ 46.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei n° 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela,
corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, ao
Instituto Nacional do Seguro Social, e ao responsável que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para
consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0712-04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.