ACÓRDÃO Nº 309/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 309/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 022.917/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidades: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Conselho Federal
da Ordem dos Músicos do Brasil; Conselho Federal de Administração; Conselho Federal de
Biblioteconomia; Conselho Federal de Biologia; Conselho Federal de Biomedicina; Conselho
Federal de Contabilidade; Conselho Federal de Corretores de Imóveis; Conselho Federal de
Economia; Conselho Federal de Economistas Domésticos; Conselho Federal de Educação
Física; Conselho Federal de Enfermagem; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia;
Conselho Federal de Estatística; Conselho Federal de Farmácia; Conselho Federal de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho Federal de Fonoaudiologia; Conselho Federal
de Medicina; Conselho Federal de Medicina Veterinária; Conselho Federal de Museologia;
Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Federal de Odontologia; Conselho Federal de
Psicologia; Conselho Federal de Química; Conselho Federal de Relações Públicas; Conselho
Federal de Representantes Comerciais; Conselho Federal de Serviço Social; Conselho
Federal dos Técnicos Agrícolas; Conselho Federal dos Tecnicos Industriais; Conselho
Nacional de Técnicos Em Radiologia.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: Francisco Ferreira Lima Filho (66.183/OAB-DF) e Pedro
Guilherme Ramos Guarnieri (121.012/OAB-RS), representando Conselho Federal de
Odontologia; Enrique Dorado de Oliveira (54.377/OAB-DF), Tuany Le Bonfim Lima
(37.720/OAB-BA) e outros, representando Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia;
Vitor Silva Alencar (29.160/OAB-DF), representando Conselho Federal de Relações
Públicas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Operacional, com
aspectos de conformidade, cujo objetivo é avaliar as ações de supervisão exercidas pelos
conselhos federais sobre as atividades de fiscalização realizadas pelos respectivos
conselhos regionais, visando assegurar a uniformidade, a integração e a transparência na
fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar ciência aos sistemas de fiscalização profissional, com fundamento no
art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU nº 315/2020, de que sua atuação institucional se
fundamenta na premissa da unicidade, de forma que a inexistência de mecanismos
estruturados de uniformidade entre suas instâncias compromete a coesão do sistema,
contrariando o art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal, a natureza jurídica das
autarquias públicas federais e as normas de governança pública previstos no Decreto nº
9.203/2017, art. 2º, inciso I, arts. 3º, 4º, 5º e 6º;
9.2. autorizar a Segecex a:
9.2.1. realizar acompanhamento contínuo, por meio da reaplicação periódica da
pesquisa estruturada e da divulgação pública de indicadores em painel específico, com o
objetivo de mensurar e tornar transparente o grau de maturidade da governança na
fiscalização do exercício profissional, em especial quanto à unicidade na normatização,
planejamento, supervisão, qualificação de pessoal, integração tecnológica e transparência
das atividades finalísticas;
9.2.2. iniciar diálogo com os sistemas de fiscalização profissional, no âmbito do
acompanhamento contínuo proposto, com o objetivo de analisar a viabilidade de
celebração de Compromisso Cidadão, para que, junto com a sociedade, sejam pactuados
indicadores de efetividade e estabelecidas as bases para o acompanhamento e a indução
de melhorias estruturantes no setor;
9.2.3. comunicar às suas unidades técnicas sobre a necessidade de observar a
premissa da unicidade na atuação dos sistemas de fiscalização profissional (parágrafo 221,
itens "i", "ii" e "iii"), com vistas a induzir a coesão dos sistemas.
9.3. orientar a Segecex, com base na experiência do projeto-piloto de
Compromisso Cidadão, constituir grupo de trabalho destinado a elaborar proposta de
normatização do instrumento no âmbito do TCU, contemplando:
9.3.1. a definição de seus fundamentos, requisitos e etapas operacionais;
9.3.2. a disciplina dos procedimentos necessários à formalização,
implementação, monitoramento e avaliação dos Compromissos firmados; e
9.3.3. a especificação da atuação institucional do TCU, inclusive quanto ao fluxo
de chancela e às instâncias competentes para autorização e assinatura;
9.4. orientar a Segecex para que submeta os Compromissos Cidadãos firmados ao
referendo deste Tribunal, como condição de eficácia, com vistas a assegurar o cumprimento
dos resultados pactuados e o adequado monitoramento das metas estabelecidas.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0309-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.