ACÓRDÃO Nº 778/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 778/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal de
Contas da União em favor de Maria Aparecida Vieira, submetido a este Tribunal para fins
de apreciação e de registro.
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam que
a interessada percebe, cumulativamente, as vantagens de "quintos" e de "opção", as
quais compõem a estrutura remuneratória submetida ao exame do Tribunal;
Considerando ser vedada a percepção cumulativa das vantagens de "quintos"
e de "opção", conforme disposto no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, e art. 7º, parágrafo
único, da Lei 9.624/1998;
Considerando que o pagamento cumulativo de "opção" e de
"quintos/décimos" era expressamente vedado pelo art. 193, §2º, da Lei 8.112/1990, uma
vez que ambas as vantagens decorriam do mesmo fato gerador, a saber, o exercício
pretérito de cargo/função de confiança;
Considerando a jurisprudência assente neste Tribunal, no sentido de que é
irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei
8.911/1994, mesmo que a interessada tenha satisfeito os pressupostos temporais
estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e implementado os requisitos
para aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda Constitucional 20/1998
(Acórdãos 1.599/2019 (rel. Min. Benjamin Zymler), 2.988/2018 (rel. Min. Ana Arraes), ambos
do Plenário, 4.552/2023 (rel. Min. Antônio Anastasia), 4.521/2023 (rel. Min. Aroldo Cedraz),
13.959/2020 (rel. Min. Ana Arraes), todos da 2ª Câmara, 5.137/2023 (rel. Min. Jorge
Oliveira), 4.891/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus), e 6.596/2022 (rel. Min. Subst. Augusto
Sherman Cavalcanti), todos da 1ª Câmara, o que se amolda ao ato ora apreciado;
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria, constante do
ato de concessão, foi implementado em 7/11/2016, após 16/12/1998;
Considerando que, no caso concreto, a concessão está irregular pelo seguinte
motivo: percepção cumulativa com a vantagem do art. 62 da Lei 8.112/1990
(quintos/décimos), em afronta ao art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, e ao art. 7º, parágrafo
único, da Lei 9.624/1998, que vedam expressamente a acumulação dessas vantagens;
Considerando que, de acordo com as informações prestadas pelo gestor de
pessoal, 7/10 de FC-4 - Secretário-Datilógrafo foram convertidos em FC-5 - Assistente de
Gabinete, por meio da Resolução-TCU 73/1996, em dissonância com o art. 3º, caput, da
Lei 8.911/1994;
Considerando que a posterior alteração/transformação da função exercida pelo
servidor(a) não tem o condão de modificar o valor da função já incorporada, tendo em
vista a natureza jurídica da vantagem, que tem por objetivo conferir estabilidade
financeira aos ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas;
Considerando que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não
cabe a incorporação de parcela de quintos/décimos de função comissionada diferente
daquela efetivamente exercida à época, a exemplo dos Acórdão 2.736/2025 (rel. Min.
Walton Alencar Rodrigues), 5.907/2024 (rel. Min. Jorge Oliveira) e 4.783/2014 (rel. Min.
Benjamin Zymler), todos da 1ª Câmara; 900/2022 (rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer
Costa), 13.961/2020 (rel. Min. Ana Arraes), ambos da2ª Câmara, entre outros,
entendimento alinhado à jurisprudência adotada no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça (cf. AgRg no REsp 127.243/DF, relator o E. Ministro Humberto Martins; DJe
13/4/2011);
Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 11.174/2020-
TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, já havia apreciado pela ilegalidade o ato Sisac
30773407-04-2016-000052-1, emitido em favor da interessada;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
27/10/2021, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro
Gilmar Mendes (de 19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129);
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno/TCU, e artigo 7º, inciso III, da Resolução TCU 353/2023, em
negar registro ao ato de concessão de aposentadoria em favor de Maria Aparecida Vieira
(e-Pessoal, 2.862/2021 - inicial); dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação; e expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:
1. Processo TC- 006.431/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Aparecida Vieira (313.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal de Contas da União.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento
Interno/TCU:
1.7.1. dê ciência, no prazo de 15 dias, contados da notificação, do inteiro teor
desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. corrija as parcelas de quintos/décimos atribuídas à interessada, no prazo
de 15 dias, contados a partir da ciência desta deliberação, de modo que as frações
incorporadas reflitam as funções comissionadas efetivamente exercidas, e não aquelas
decorrentes de eventuais transformações realizadas posteriormente;
1.7.3. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, convoque a
interessada para optar entre a percepção da vantagem denominada "opção" ou a VPNI
decorrente da incorporação de parcelas de quintos/décimos, suprimindo a rubrica de
menor valor, em caso de silêncio da interessada;
1.7.4. no prazo de 30 dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do
art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, o comprovante de notificação;
1.7.5. emita novo ato de concessão de aposentadoria da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018; e
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.