ACÓRDÃO Nº 921/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 921/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Ricardo
Lauro da Costa (Prefeito no período de 1º/1/2021 a 31/12/2024), em razão de omissão no
dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Santo Amaro da
Imperatriz (SC) no âmbito da Transferência de registro Siafi 1AALPZ, que teve por objeto a
execução de ações de resposta na modalidade de restabelecimento da trafegabilidade nas
vias do Município, com vigência de 27/1/2023 a 26/7/2023;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial, corroborados pelo Ministério Público, peças 65-68, destacando
que a prestação de contas do instrumento em referência, embora encaminhada de forma
intempestiva, foi apresentada antes de eventual citação e indica a realização do objeto da
transferência, o cumprimento dos objetivos e o nexo de causalidade entre os repasses e as
despesas declaradas, e ainda comprova a devolução do saldo dos recursos não
utilizados,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas de Ricardo Lauro da Costa (CPF
781.***.***-53), dando-lhe quitação e consignando que a ressalva se deve à apresentação
extemporânea da prestação de contas do instrumento de transferência Siafi 1AALPZ;
b) comunicar a prolação do Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional; e
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, V, do RITCU.
1. Processo TC-024.211/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ricardo Lauro da Costa (781.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Santo Amaro da Imperatriz (SC).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Lucas Silvy Santos (47804/OAB-SC), representando
Ricardo Lauro da Costa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.