PORTARIA Nº 6.221, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 6.221, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08000.055079/2019-36, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
REVOGA a Portaria CPMIG nº 2724, de 18 de setembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União do dia 19 subsequente, que determinou a expulsão do Território
Nacional de MADUABUCHI THEOPHILUS MBIKA, de nacionalidade nigeriana, filho de
Jhonsin Mbika e de Therese Mbika, nascido em Imo, na República Federal da Nigéria, em
27 de junho de 1987, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II,
alínea "a", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO