ACÓRDÃO Nº 800/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 800/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo
qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-024.129/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Elizabet de Almeida Coelho (656.***.***-53); Fernanda
Kolbasi (071.***.***-22); Leiva da Silva Rocha (782.***.***-91); Luciene Cristina Paredes
Muller (931.***.***-20); Norma Edna Maciel Vianna Boura (550.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.