PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 58, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 58, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Estabelece procedimentos internos para a
implementação da Medida Provisória nº 1.335, de 22
de janeiro de 2026, que dispõe sobre regime especial
de proteção de marcas e desenhos industriais
relacionados à Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E O
DIRETOR DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS, no uso das
atribuições que lhes foram conferidas pelo Regimento Interno do INPI, aprovado por
meio da PORTARIA/INPI/PR nº 18, DE 16 DE JUNHO DE 2025, considerando a Medida
Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026, e tendo em vista o disposto nos autos
do Processo SEI nº 52402.002468/2026-57, resolvem:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos internos para implementação
da Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre regime
especial de proteção a direitos de propriedade intelectual relacionados à Copa do
Mundo Feminina da FIFA 2027, especificamente para:
I - a anotação, nos cadastros do Instituto Nacional da Propriedade Industrial
- INPI, do alto renome e das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da
FIFA;
II - a aplicação do regime especial aos pedidos de registro de marca
relacionados à Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027;
III - o exame prioritário dos pedidos de registro de desenho industrial
relacionados à Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027; e
Art. 2º Para fins desta Portaria, entende-se por:
I - Regime especial: o trâmite prioritário e, no caso de pedidos de marcas,
de marcas de alto renome e de marcas notoriamente conhecidas, procedimento
diferenciado estabelecido pela Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026;
II - Exame prioritário: trâmite prioritário dos pedidos de desenho industrial
estabelecido pela Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026;
III - Pedidos elegíveis: aqueles identificados pela FIFA como relacionados à
Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, conforme constante das listas encaminhadas ao
INPI, e depositados pela FIFA ou por pessoas naturais ou jurídicas que atuem
formalmente em seu nome, inclusive subsidiárias, parceiros comerciais ou contratadas,
relacionados à competição;
IV - Coordenador: o servidor responsável pela condução e supervisão dos
trabalhos de cada Grupo de Trabalho instituído nesta Portaria.
CAPÍTULO II - LISTAS ENCAMINHADAS PELA FIFA
Art. 3º A lista de pedidos de registro de marca referida no art. 9º, parágrafo
único, da Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026, e suas atualizações, ,
e a lista de pedidos de registro de desenho industrial, referidas no art. 13, parágrafo
único, da Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026, e suas atualizações,
serão encaminhadas pela FIFA ao INPI por meio de correio eletrônico institucional a ser
definido em ato da Presidência do INPI.
§ 1º A lista deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - número do pedido de registro no INPI;
II - nome completo dos titulares do pedido;
III - CPF ou CNPJ dos titulares do pedido, para titulares domiciliados no Brasil;
IV - indicação se o pedido foi depositado pela própria FIFA ou por pessoa natural
ou jurídica parceira, subsidiária, parceiro comercial ou contratada que atue em seu nome;
V - nos casos de depositante que não seja a FIFA, declaração expressa de que o
depositante possui autorização formal da FIFA para agir em seu nome relativamente ao pedido;
§ 2º Caberá ao Coordenador do Grupo de Trabalho verificar a conformidade
formal das listas recebidas e requerer complementações, quando necessário, em até 10
(dez) dias úteis.
CAPÍTULO III - GRUPOS DE TRABALHO
Art. 4º Ficam instituídos dois Grupos de Trabalho específicos para a operacionalização
dos procedimentos previstos nesta Portaria, com as seguintes áreas de atuação:
I - Grupo de Trabalho de Marcas;
II - Grupo de Trabalho de Desenhos Industriais.
Art. 5º Os membros dos Grupos de Trabalho serão designados por Portaria
específica a ser editada pela Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações
Geográficas.
§ 1º Cada Grupo de Trabalho terá um Coordenador, também designado pela
Portaria específica.
§ 2º Os Grupos de Trabalho atuarão sob a coordenação técnica da Diretoria
de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, observado o disposto na
Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026.
Art. 6º Compete aos Grupos de Trabalho, sem prejuízo de outras atribuições
que vierem a ser fixadas em Portaria de designação:
I - receber e analisar as listas encaminhadas pela FIFA;
II - identificar e classificar, nos sistemas do INPI, os processos de marcas
elegíveis ao regime especial ou os processos de desenhos industriais elegíveis ao exame
prioritário;
III - gerenciar a distribuição dos pedidos entre os membros do Grupo;
IV - acompanhar o progresso dos exames e garantir o cumprimento dos
prazos diferenciados;
V - prestar informações e pareceres técnicos ao Coordenador, às Diretorias e
à Presidência;
VI - manter registros atualizados do andamento dos pedidos e do
cumprimento desta Portaria;
VII - comunicar à Presidência do INPI qualquer impedimento ou dificuldade
operacional.
CAPÍTULO IV - DO REGIME ESPECIAL PARA MARCAS
Seção I - Disposições Gerais
Art. 7º Aplicam-se aos pedidos de registro de marca relacionados à Copa do
Mundo Feminina da FIFA 2027 os procedimentos de regime especial estabelecidos neste
Capítulo, observado o disposto nos arts. 9º a 11 da Medida Provisória nº 1.335, de 22
de janeiro de 2026.
Art. 8º Recebida a lista de pedidos de registro de marca elegíveis, ou sua
atualização, o Coordenador do Grupo de Trabalho de Marcas será responsável por:
I - identificar, no sistema de marcas do INPI, todos os pedidos de registro de
marca relacionados à competição, apresentados pela FIFA ou por pessoas naturais ou
jurídicas que atuem formalmente em seu nome, inclusive subsidiárias, parceiros
comerciais ou contratadas;
II - gerenciar o seu processamento em regime especial, nos termos do art.
9º da Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026;
III - registrar nos processos o indicador de "Regime Especial FIFA 2027" para
fins de rastreamento e priorização.
§ 1º O regime especial de que trata o caput incluirá a tramitação prioritária
dos pedidos de registro de marca em todas as fases de exame até a concessão do
registro.
§ 2º A priorização dos pedidos em regime especial não prejudica a
observância das normas técnicas de exame de marcas previstas na Lei nº 9.279, de 14
de maio de 1996, e no Manual de Marcas.
Art. 9º. Os servidores membros do Grupo de Trabalho de Marcas terão
competência para processar e decidir, em regime especial e conforme atribuições de
especialidade, os pedidos de registro de marca designados pelo Coordenador.
Parágrafo único. As decisões técnicas dos membros do Grupo de Trabalho
seguirão as normas técnicas de exame de marcas aplicáveis no INPI, sendo vedada
qualquer flexibilização de requisitos legais ou regulamentares.
Seção II - Recursos
Art. 10. Os recursos contra indeferimentos de pedidos de registro de marca
em regime especial, previstos no art. 10 da Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro
de 2026, serão interpostos obedecendo aos seguintes procedimentos:
§ 1º O prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias contados da
publicação da decisão de indeferimento.
§ 2º As partes interessadas serão notificadas para apresentar suas
contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 3º A Coordenação-Geral de Recursos e Nulidades elaborará parecer sobre
o recurso em até 15 (quinze) dias contados do término do prazo para apresentação de
contrarrazões, e o encaminhará imediatamente à Presidência do INPI.
§ 4º A Presidência do INPI decidirá o recurso no prazo de 20 (vinte) dias,
contado do término do prazo referido no § 2º, nos termos do § 2º do art. 10 da
Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026.
§ 5º A decisão da Presidência será publicada na Revista da Propriedade
Industrial.
§ 6º Aplicam-se aos recursos de que trata este artigo, no que couber e desde
que não conflitem com os prazos reduzidos aqui previstos, as demais regras recursais
previstas na legislação de propriedade industrial e nas normas internas do INPI.
CAPÍTULO V - PROTEÇÃO ESPECIAL A MARCAS DE ALTO RENOME E
NOTORIAMENTE CONHECIDAS
Seção I - Anotação de Alto Renome e de Marcas Notoriamente
Conhecidas
Art. 11. A Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas
adotará as providências necessárias para proceder à anotação, na base de dados do
INPI, do alto renome e das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA,
conforme disposto nos arts. 5º a 7º da Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de
2026.
§ 1º A anotação será realizada com base nas listas protocoladas pela FIFA, de
forma simplificada, dispensada a apresentação de comprovação específica da condição
de alto renome ou de marca notoriamente conhecida pela FIFA durante o período
excepcional de vigência da Medida Provisória.
§ 2º Encerrado o prazo previsto no art. 7º da Medida Provisória nº 1.335, de
22 de janeiro de 2026, a manutenção das proteções especiais observará as normas
gerais aplicáveis às demais marcas de alto renome e notoriamente conhecidas.
Art. 12. A listagem das marcas com anotação de alto renome e das marcas
notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA será publicada no portal do INPI.
Seção II - Comunicação ao NIC.br
Art. 13. Concluídas as anotações do alto renome e das marcas notoriamente
conhecidas de titularidade da FIFA, a Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e
Indicações Geográficas encaminhará ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto
BR - NIC.br a relação das marcas anotadas.
§ 1º O encaminhamento observará a forma e o prazo definidos em ato da
Presidência do INPI, em articulação com o NIC.br.
§ 2º A relação deverá identificar claramente cada marca anotada, seu escopo
de proteção, a data de anotação e a natureza da proteção (alto renome ou marca
notoriamente conhecida).
§ 3º O encaminhamento visa a permitir que o NIC.br rejeite, de ofício, em
conformidade com o art. 8º da Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026,
registros de domínio que empreguem expressões ou termos idênticos ou similares às
marcas anotadas.
CAPÍTULO VI - EXAME PRIORITÁRIO DE DESENHOS INDUSTRIAIS
Art. 14. Recebida a lista de pedidos de registro de desenho industrial
elegíveis, ou sua atualização, o Coordenador do Grupo de Trabalho de Desenhos
Industriais será responsável por:
I - identificar, no sistema de desenhos industriais do INPI, todos os pedidos
relacionados à Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027;
II - gerenciar o exame prioritário desses pedidos, nos termos do art. 13 da
Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026;
III - registrar nos processos o indicador de "Exame Prioritário FIFA 2027" para
fins de rastreamento.
§ 1º O exame prioritário inclui a tramitação acelerada em todas as fases de
exame até a concessão do registro.
§ 2º A priorização dos pedidos não prejudica a observância das normas
técnicas de exame de desenhos industriais previstas na Lei nº 9.279, de 14 de maio de
1996, e no Manual de Desenhos Industriais.
Art. 15. Os servidores membros do Grupo de Trabalho de Desenhos
Industriais terão competência para processar prioritariamente os pedidos de registro de
desenho industrial designados pelo Coordenador.
Parágrafo único. O processamento prioritário observará as normas técnicas
de exame de desenhos industriais aplicáveis no INPI, sem flexibilização de requisitos
legais ou regulamentares.
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O regime especial e o exame prioritário de que tratam esta Portaria
e a Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026, aplicarão seus efeitos até 31
de dezembro de 2027.
§ 1º Ao termo desse período, todos os processos então pendentes serão
submetidos aos procedimentos comuns de exame de marcas e desenhos industriais
estabelecidos pelo INPI e aplicáveis aos pedidos de registro não contemplados pela
Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026, salvo disposição legal em
contrário.
§ 2º A concessão de registros poderá estender-se para além dessa data,
observada a legislação vigente.
Art. 17. Sem prejuízo do disposto nesta Portaria, aplicam-se aos pedidos os
prazos, benefícios e procedimentos previstos em tratados ou acordos internacionais
ratificados pelo Brasil, nos termos do art. 12 da Medida Provisória nº 1.335, de 22 de
janeiro de 2026.
Art. 18. Os Coordenadores dos Grupos de Trabalho apresentarão relatórios
de progresso trimestrais, ou em periodicidade inferior, se assim determinado pela
Presidência do INPI, contendo informações sobre:
I - número de pedidos recebidos;
II - número de pedidos analisados ou concluídos;
III - prazos médios de análise;
IV - qualquer impedimento ou questão que demande decisão
administrativa.
Art. 19. Caberá à Presidência do INPI, com auxílio da Diretoria de Marcas,
Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, avaliar periodicamente a compatibilidade
das disposições desta Portaria com outras normas de trâmite prioritário já existentes no
INPI, assegurando coerência e eficiência operacional.
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Instituto
Nacional da Propriedade Industrial, ouvido o Diretor de Marcas, Desenhos Industriais e
Indicações Geográficas.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
ALEXANDRE LOPES LOURENÇO