PORTARIA MIDR Nº 618, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 618, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Permuta Funções Comissionadas Executivas e
Cargos Comissionados Executivos no âmbito da
Estrutura Regimental do Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.204, de 16 de
setembro de 2021, no Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e nos arts. 12 e
14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas as seguintes permutas de Funções Comissionadas
Executivas - FCE e de Cargos Comissionados Executivos - CCE da Estrutura Regimental
do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:
I - um CCE 1.13, Chefe de Gabinete, do Gabinete da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil, para uma FCE 1.13, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral
de Fortalecimento e Articulação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;
II - uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Comunicação Social de
Riscos e de Desastres, do Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil,
para um CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Integração de Sistemas do
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, da Coordenação-Geral de Sistemas e
Informações de Riscos e de Desastres, do Departamento de Avaliação e Gestão de
Informação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;
III - uma FCE 1.15, Diretor, do Departamento de Assistência Humanitária da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para um CCE 1.15, Diretor, do
Departamento de Avaliação e Gestão de Informação da Secretaria Nacional de Proteção
e Defesa Civil;
IV - uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Avaliação de
Assistência Humanitária, da Coordenação-Geral de Assistência Humanitária, do
Departamento de Assistência Humanitária da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil, para um CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Avaliação de Demandas
Extraordinárias, da Coordenação-Geral de Apoio Humanitário Direto, do Departamento
de Assistência Humanitária da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;
V - uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Assessoramento Técnico
e Administrativo, do Departamento de Avaliação e Gestão de Informação da Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil, para um CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação
de Estruturação e Compartilhamento de Dados, da Coordenação-Geral de Sistemas e
Informações de Riscos e de Desastres, do Departamento de Avaliação e Gestão de
Informação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;
VI - um CCE 1.13, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Sistemas e
Informações de Riscos e de Desastres, do Departamento de Avaliação e Gestão de Informação
da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para uma FCE 1.13, Coordenador-Geral, da
Coordenação-Geral de Mobilização para Ações de Socorro, do Departamento de Preparação e
Socorro da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; e
VII - uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Assessoramento Técnico e
Administrativo, do Departamento de Preparação e Socorro da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil, para um CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Mobilização de
Equipe para Desastres, da Coordenação-Geral de Mobilização para Ações de Socorro, do
Departamento de Preparação e Socorro da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão registradas no
Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e refletidas no
regimento interno e nas futuras alterações do Decreto nº 12.504, de 12 de junho de
2025, em conformidade com os arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro
de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor dois dias úteis após a data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA