DELIBERAÇÃO ANTT Nº 57, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 57, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 006, de 29 de janeiro de 2026, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Ação de Procedimento Comum nº 1121473-76.2025.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.962329/2025-41, e no que consta do processo nº 50500.046167/2021-97,
delibera:
Art. 1º Fica emitido o Termo de Autorização - TAR nº PIMT1557007 à Rio Novo Transportes
e Turismo Ltda., CNPJ nº 36.909.380/0001-29, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha Teresina/PI - Sinop/MT,
conforme seções relacionadas no anexo desta Deliberação.
Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias,
contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual
período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na
revogação do TAR.
Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam
nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes,
seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de
adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que
observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Superintendência de Serviços de Transporte
Rodoviário de Passageiros - Supas deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria
produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do
contraditório.
Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o
disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário,
conforme previsto na Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a
substituir.
Art. 8º A não observância do disposto nesta Deliberação poderá implicar na aplicação das
outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 9º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral