ACÓRDÃO Nº 751/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 751/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.717/2022-9.
1.1. Apenso: 000.121/2023-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Grupamento de Apoio de Canoas (00.394.429/0183-10).
3.2. Responsável: Paulo Antonio Elejalde Krause (238.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Canoas - Comando da
Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Juliana Krause Litvin (83502/OAB-RS) e Michele Senise
Martins (62547/OAB-RS), representando Paulo Antonio Elejalde Krause.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Grupamento de Apoio de Canoas (RS) - Comando da Aeronáutica, em
desfavor do Sr. Paulo Antonio Elejalde Krause, em razão de apropriação indevida de
valores creditados à ex-pensionista militar Ita Elejalde Krause, genitora do responsável,
após cessação dos direitos remuneratórios decorrente do óbito da beneficiária;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea
"d", da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável, Sr. Paulo Antonio Elejalde Krause, condenando-o ao pagamento das
importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento
Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas
indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/11/2018 .12.694,85
. .1/12/2018 .21.863,35
. .1/12/2018 .10.931,68
. .1/1/2019 .21.792,11
. .1/2/2019 .22.998,39
. .1/3/2019 .22.998,39
9.2. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei n°
8.443/1992:
9.2.1. o pagamento da dívida em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.2.2. a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.3. dar ciência desta deliberação ao responsável, ao Comando da Aeronáutica
e ao Ministério Público Federal, para providências cabíveis no âmbito do Inquérito Policial
Militar n. 7000273-59.2023.7.03.0103, alertando-os que o relatório e o voto que a
fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0751-
04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.