ACÓRDÃO Nº 875/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 875/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Adalberto Alves Pinto, em
razão de omissão no dever de prestar contas da transferência obrigatória 81/2023,
firmada entre o referido ministério e o município de Medeiros Neto/BA, tendo por
objeto "serviços de limpeza pública".
Considerando que a prestação de contas da avença foi apresentada
intempestivamente ao órgão concedente, mas antes da realização da citação por parte do
Tribunal, conforme análise preliminar proferida pela unidade instrutora (peça 42); e
considerando que a referida prestação de contas, em conjunto com o
complemento apresentado em atendimento à diligência sugerida pelo Ministério Público
junto ao TCU (peças 46 a 50), foi suficiente para demonstrar a regular aplicação dos
recursos, elidindo a irregularidade inicialmente atribuída a Adalberto Alves Pinto;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, 208 e 214, inciso
II, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres uniformes emitidos, em:
a) julgar regulares com ressalvas as contas de Adalberto Alves Pinto, dando-
lhe quitação;
b) comunicar esta decisão ao responsável e ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-000.173/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Adalberto Alves Pinto (215.***.***-34)
1.2. Unidade: Município de Medeiros Neto/BA
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Arlete da Rocha Oliveira Costa (OAB/BA 13.820) e
outros, representando o Município de Medeiros Neto/BA; Arlete da Rocha Oliveira Costa
(OAB/BA 13.820) e Clebson Ribeiro Porto (OAB/BA 29.848), representando Adalberto
Alves Pinto
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há