ACÓRDÃO Nº 282/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 282/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.450/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Responsáveis: Alexandro Costa (272.***.***-54); Amanda Costa de Mello
(296.***.***-41); Bianca Cristina Sinibaldi (298.***.***-55); Carlos Aurelio de Lima
Bucater (288.***.***-01); David dos Santos Araújo (346.***.***-71); Edna Campos Silva
(133.***.***-57); Richard Aione Bernardes (392.***.***-64); Rosemari Aparecida Rosa
(094.***.***-38).
3.3. Recorrente: Carlos Aurelio de Lima Bucater (288.***.***-01).
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Wadi Atique (269.060/OAB-SP), representando
Richard Aione Bernardes; Wadi Atique (269.060/OAB-SP), representando Bianca Cristina
Sinibaldi; Wadi Atique (269.060/OAB-SP), representando Amanda Costa de Mello; Wadi
Atique (269.060/OAB-SP), representando Alexandro Costa; Wadi Atique (269.060/OAB-
SP), representando Rosemari Aparecida Rosa; Wadi Atique (269.060/OAB-SP),
representando Edna Campos Silva; Ary Floriano de Athayde Junior (204.243/OAB-SP),
representando Carlos Aurelio de Lima Bucater.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Carlos Aurélio de Lima Bucater contra o Acórdão
2.446/2024-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal, no que interessa ao
recorrente, julgou suas contas irregulares, imputou-lhe débito e aplicou-lhe multa e
inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992,
conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração; e
9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente, à Caixa Econômica Federal e
à Procuradoria da República em São Paulo.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0282-04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.