ACÓRDÃO Nº 315/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 315/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 003.022/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessada: Controladoria-Geral da União (CGU).
4. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade
realizada no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e no
Ministério da Fazenda, que teve por objeto a análise da operação de crédito externo
contratada junto ao New Development Bank , no valor de US$ 1 bilhão, bem como a
gestão dos recursos vinculados ao Fundo Garantidor para Investimentos - Programa
Emergencial de Acesso a Crédito (FGI-PEAC),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, com fundamento no inciso III do art. 250 do Regimento Interno do TCU, que, no
âmbito de suas atribuições e com o apoio do BNDES, avalie a necessidade e a
conveniência de promover ajustes na modelagem do FGI-PEAC, de modo a buscar maior
equilíbrio entre os objetivos do programa e a sua sustentabilidade financeira,
notadamente por meio de revisão de progressividade da cobrança do Encargo por
Concessão de Garantia e dos limites de alavancagem aplicáveis, observados os marcos
legais vigentes;
9.2. recomendar ao BNDES, com fundamento no inciso III do art. 250 do
Regimento Interno do TCU, que
9.2.1. inclua, em seus estudos de avaliação de efetividade do FGI-PEAC, análise
da relação custo-efetividade do programa, com dados posteriores a 2022, de modo a
permitir adequada mensuração de seu desempenho em sua fase de caráter
permanente;
9.2.2. avalie a adoção de procedimentos de verificação por amostragem, no
âmbito das auditorias externas do FGI-PEAC, destinados a identificar eventuais
discrepâncias relevantes entre as classificações de risco informadas e os critérios técnicos
aplicáveis que possam indicar inadequação na outorga da garantia, à luz da
regulamentação do Conselho Monetário Nacional, especialmente da Resolução CMN
2.682/1999.
9.3. informar o teor desta descisão à Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados, em atendimento à Solicitação do Congresso Nacional
que deu origem ao presente processo;
9.4. arquivar este processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0315-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.