PORTARIA Nº 21.770, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.770, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3429/2026/SEI-MCOM (13158643), que integra o
Processo nº 53115.042098/2024-27, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO ITAÍ DE RIO CLARO LTDA, Fistel nº 50416920500, inscrita
no CNPJ nº 01.739.112/0001-21, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 294, no Município de Iúna, Estado do
Espírito Santo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art.
55, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de
31/10/ 1963, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ