ACÓRDÃO Nº 912/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 912/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social em razão da concessão irregular de benefícios
previdenciários na Agência da Previdência Social de Copacabana (RJ), mediante a
inserção fraudulenta de registros nas bases de dados da Previdência (vínculos
empregatícios, GFIP's extemporâneas, conversão de atividade especial e outros);
Considerando que transcorreram prazos superiores a cinco anos entre:
- 13/12/2010 (Parecer-CONJUR/MPS 693/2010, que acolhe as decisões do
PAD 35301.009669/2007-31 e recomenda providências para o ressarcimento do erário,
peça 12) e 11/09/2023 (despacho administrativo que decidiu pela instauração da TCE,
peça 1), para os responsáveis: Albino da Silva Maia, Aluísio da Graça Leite, Ana Maria
da Graça Leite, Antonio Brito da Silva, Denise Seice Gierkens, Fátima Regina Monzato da
Silva, Fernando Rodrigues da Silva, Geralda Chaves Praça, Ione de Souza Reis, Jarlete
Scheidegger Brizão, Jenilson Fernandes Silva, José Cirino Santos, José Ivano Teixeira, José
Nonato da Silva, José Roberto Pimentel, Juscelina Alencar Bueno de Sousa, Luiz da Silva
Assis, Manuel Alves Feitosa, Maria Gabriela Nogueira Gomes, Maria Jose Boueris, Maria
Lucia Lima das Neves, Marilene Nunes Fuly, Mauro Teixeira Rezende, Nadia Helena da
Silva, Neli Neves dos Santos, Neuza Maria da Silva Santos, Telmo Tavares do
Nascimento, Zaira Barreto Esmeraldo;
- 13/12/2017 (Relatório do PAD 35301.000228/2012-31, peça 16) e
11/09/2023 (despacho administrativo que decidiu pela instauração da TCE, peça 1), para
o responsável Cláudio Orlando Delauro; e
- 6/9/2005 (Relatório do PAD 35301.009319/2001-91, peça 5) e 28/9/2011
(Parecer-PRF/INSS/AGU 105/2011, peça 8), para a responsável Jussara Rodrigues da
Silva;
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 336-338) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 339),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
1. Processo TC-005.548/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Albino da Silva Maia (345.***.***-20); Aluisio da Graca Leite
(178.***.***-91); Ana Maria da Graca Leite (057.***.***-00); Antonio Brito da Silva
(153.***.***-34); Claudio Orlando Delauro (221.***.***-85); Denise Seice Gierkens
(775.***.***-44); Fatima Regina Monzato da Silva (631.***.***-87); Fernando Rodrigues da
Silva (678.***.***-04); Geralda Chaves Praca (048.***.***-47); Ione de Souza Reis Serra
(082.***.***-43); Jarlete Scheidegger Brizao (508.***.***-87); Jenilson Fernandes Silva
(508.***.***-87); Jose Cirino Santos (339.***.***-91); Jose Ivano Teixeira (179.***.***-72);
Jose Nonato da Silva (347.***.***-68); Jose Roberto Pimentel (359.***.***-87); Juscelina
Alencar Bueno de Sousa (770.***.***-20); Jussara Rodrigues da Silva (766.***.***-87); Luiz
da Silva Assis (328.***.***-53); Manuel Alves Feitosa (385.***.***-20); Maria Gabriela
Nogueira Gomes (641.***.***-72); Maria Jose Boueris (008.***.***-82); Maria Lucia Lima
das Neves (520.***.***-72); Marilene Nunes Fuly (455.***.***-87); Mauro Teixeira de
Rezende (243.***.***-91); Neli Neves dos Santos (811.***.***-06); Neuza Maria da Silva
Santos (753.***.***-34); Nádia Helena da Silva (540.***.***-04); Telmo Tavares do
Nascimento (347.***.***-68); Zaira Barreto Esmeraldo (529.***.***-04).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio de Janeiro (RJ) -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.