ACÓRDÃO Nº 744/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 744/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.209/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Fernando Parois Japiassu (011.***.***-62).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gabriela Leite de Oliveira (10661/OAB-RN),
representando Fernando Parois Japiassu.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
em desfavor de Fernando Parois Japiassu, em razão de não comprovação da boa e
regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso
e Aceitação de Bolsa no Exterior (GDE) - Processo CNPq 249620/2013-8, em face da
omissão no dever de prestar contas, caracterizada pela não entrega do relatório técnico
final, do comprovante de titulação, do bilhete de retorno ao Brasil e do comprovante de
cumprimento do período de interstício (permanência no país pelo mesmo período de
vigência da bolsa), cujo prazo encerrou-se em 1/10/2020;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo
responsável Fernando Parois Japiassu e, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16,
inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 19 e
23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214,
inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, julgar irregulares as contas desse
responsável, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora desde as respectivas datas até o dia do
efetivo recolhimento, e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação
deste Acórdão, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos
cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .
. .6/6/2014 .21.804,09 .Débito
. .3/7/2023 .368.651,91 .Débito
. .3/7/2023 .1.663,55 .Crédito
9.2. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.2.1. o pagamento das dívidas, excepcionalmente, em até 120 (cento e vinte)
parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelo responsável e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre
cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo
ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de
qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.2.2. a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.3. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte,
ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, e ao responsável que
a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está
disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.4. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte
que, nos termos do § 1º do art. 62 da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, os procuradores
e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0744-
04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.