PORTARIA Nº 241, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 241, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Portaria SE/MEC nº 1.130, de 27 de
dezembro de 2024, que institui o Programa de
Gestão e Desempenho - PGD, no âmbito da
Secretaria-Executiva do Ministério da Educação.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 4º da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro
de 2024; tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio
de 2022; no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025; no art. 6º da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023; na Instrução
Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023; e na
Portaria MEC nº 80, de 29 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Portaria SE/MEC nº 1.130, de 27 de dezembro de 2024,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º (...)
I - unidade de execução: a Secretaria-Executiva; a Subsecretaria de Gestão
Administrativa - SGA; a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação -
STIC; a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO; e a Subsecretaria da Política
Nacional Integrada da Primeira Infância - SNIPI.
................................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 1º As competências da chefia da unidade de execução, previstas no art.
26 da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, poderão ser delegadas, salvo
as previstas nos incisos I e VI.
§ 2º A competência prevista no inciso IV do art. 26 da Portaria MEC nº
1.087, de 31 de outubro de 2024, poderá ser delegada exclusivamente a agentes
públicos que ocupem cargo ou função de nível igual ou superior a CCE/FCE 13,
observada a organização hierárquica". (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE DEZEMBRO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 24/2/2026, Seção 1, pp. 23 e 24)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 201814030. Parecer: CNE/CES 703/2025. Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar. Interessada: Sociedade Educacional Rosa dos Ventos Ltda. - Fortaleza/CE. Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Multiversa de Fortaleza, com sede no município de
Fortaleza, no estado do Ceará. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Multiversa de Fortaleza, com sede na Avenida
Imperador, nº 1.360, bairro Farias Brito, no município de Fortaleza, no estado do Ceará,
observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 201713723. Parecer: CNE/CES 712/2025. Relator: André Guilherme
Lemos Jorge. Interessada: Faculdade Única Ltda. - Ipatinga/MG. Assunto: Recurso contra
a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que,
por meio da Portaria nº 735, de 13 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União - DOU, em 14 de outubro de 2025, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Direito, bacharelado, na modalidade a distância,
pleiteado pelo Centro Universitário Única - Uniúnica, com sede no município de Ipatinga,
no estado de Minas Gerais. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 735, de 13 de outubro de 2025, que
indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Direito,
bacharelado, na modalidade a distância, que seria ministrado pelo Centro Universitário
Única - Uniúnica, com sede na Rua Salermo, nº 299, bairro Bethânia, no município de
Ipatinga, no estado de Minas Gerais. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202123098. Parecer: CNE/CES 714/2025. Relator: Celso Niskier.
Interessada: BNN Educacional Ltda. - Cuiabá/MT. Assunto: Credenciamento da Faculdade
São João - FSJ, com sede no município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso, para a
oferta de cursos superiores na modalidade a distância. Voto do Relator: Voto
desfavoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na
modalidade a distância, da Faculdade São João - FSJ, com sede na Rua Tereza Lobo, nº
397, bairro Alvorada, no município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando
couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face
do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do
Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do
respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os
Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 27 de fevereiro de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DO MÊS DE JANEIRO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 24/2/2026, Seção 1, p. 24)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202205002. Parecer: CNE/CES 6/2026. Relator: Celso Niskier.
Interessada: Faculdade Vanguarda Ltda. - São José dos Campos/SP. Assunto:
Credenciamento da Faculdade Vanguarda, com sede no município de São José dos
Campos, no estado de São Paulo, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de
cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Vanguarda, com sede na
Avenida Engenheiro Francisco José Longo, nº 520, bairro Jardim São Dimas, no município
de São José dos Campos, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de quatro
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto
a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, com
abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela
instituição, a partir da oferta do curso superior de Administração, bacharelado, com o
número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202118079. Parecer: CNE/CES 7/2026. Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado. Interessado: Instituto Sul-Matogrossense de Ensino Superior Ltda. -
Campo Grande/MS. Assunto: Credenciamento do Centro Universitário Insted - UNIINSTED,
por transformação da Faculdade INSTED, com sede no município de Campo Grande, no
estado de Mato Grosso do Sul. Voto do Relator: Nos termos da Resolução CNE/CES nº
1, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23 de junho de
2017, voto favoravelmente ao credenciamento do Centro Universitário Insted -
UNIINSTED, por transformação da Faculdade INSTED, com sede na Avenida Fernando
Corrêa da Costa, nº 845, Centro, no município de Campo Grande, no estado de Mato
Grosso do Sul, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber,
a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os
processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de
contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos
termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto
no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho
Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo
ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados
encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão
divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 27 de fevereiro de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 23, 24, 25 E 26 DO MÊS DE FEVEREIRO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 27/2/2026, Seção 1, p. 28)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 00732.002815/2021-00. Parecer: CNE/CES 81/2026. Relator: Otavio Luiz
Rodrigues Jr. Interessado: Ronald Gonzaga Pachito - Vitória/ES. Assunto: Cumprimento de
decisão judicial transitada em julgado. Declaração, para todos os fins e efeitos, da conclusão do
curso superior de Administração, bacharelado, com habilitação em Recursos Humanos, e da
respectiva integralização do histórico escolar, por Ronald Gonzaga Pachito, ministrado pela
Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - FAVIX. Voto do Relator: Voto no sentido de
declarar, para todos os fins e efeitos, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, que
Ronald Gonzaga Pachito integralizou a carga horária e os respectivos componentes
estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de Administração,
bacharelado, com habilitação em Recursos Humanos, ministrado pela Faculdade de Ciências
Humanas de Vitória - FAVIX. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202217371. Parecer: CNE/CES 82/2026. Relator: Mauro Luiz Rabelo.
Interessado: CESB - Centro de Educação Superior de Brasília Ltda. - Brasília/DF. Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
que, por meio da Portaria nº 47, de 7 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
- DOU, em 10 de fevereiro de 2025, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do
curso superior de Medicina, no formato presencial, pleiteado pelo Centro Universitário do
Instituto de Educação Superior de Brasília - IESB, com sede em Brasília, no Distrito Federal. Voto
do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 47, de 7 de
fevereiro de 2025, para autorizar o funcionamento do curso superior de Medicina, no formato
presencial, a ser oferecido pelo Centro Universitário do Instituto de Educação Superior de
Brasília - IESB, com sede na SGAS Quadra 613/614, Via L2 Sul, Asa Sul, em Brasília, no Distrito
Federal, com sessenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os
interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de
publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no
Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será
efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria
Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro
de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos
após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da
Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho
Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-
br/cne).
Brasília, 27 de fevereiro de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo