ACÓRDÃO Nº 322/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 322/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr.
Neilton Mulim da Costa Filho, inventariante do responsável Neilton Mulim da Costa,
contra o Acórdão 10.168/2023-TCU-2ª Câmara, relatado pelo E. Ministro Augusto
Nardes;
Considerando que, originalmente, o responsável teve suas contas julgadas
irregulares, bem como foi condenado ao pagamento de débito e multa, em razão de
irregularidades na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no
exercício de 2013, caracterizado por graves falhas na execução do programa;
Considerando que, neste momento processual, os "documentos novos" trazidos
pelo recorrente não possuem o condão de, nem mesmo em tese, produzir eficácia sobre
a irregularidade que ocasionou a condenação imposta pelo Tribunal, por ausência de
pertinência temática, pois se referem a comprovantes do endereço residencial do ex-
gestor, não tratando, portanto, das irregularidades discutidas nesta TCE;
Considerando que o recorrente questiona apenas a validade da citação dirigida
ao Sr. Neilton Mulim da Costa, argumento analisado pela unidade instrutora por se tratar
de matéria de ordem pública, concluindo-se por sua improcedência, dadas as tentativas
de citação em endereço disponível nas bases de consulta do TCU, bem assim mediante
edital;
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que não foram atendidos os requisitos específicos de
admissibilidade do recurso de revisão estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c
art. 288 do RITCU; e
Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da AudRecursos e do
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido do não conhecimento do recurso,
circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do
Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento
Interno do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, em não
conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Neilton Mulim da Costa Filho, por não
preencher os requisitos específicos de admissibilidade atinentes à espécie, dando ciência
desta deliberação ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-039.261/2020-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 011.037/2024-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 011.030/2024-0
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Neilton Mulim da Costa (776.***.***-20).
1.3. Recorrente: Neilton Mulim da Costa Filho (165.***.***-74).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Gonçalo - RJ.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Maira Sirimaco Neves de Souza (178256/OAB-RJ),
Jardel Goncalves (197777/OAB-RJ) e outros.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.