ACÓRDÃO Nº 281/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 281/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.275/2024-0.
1.1. Apensos: 017.889/2025-1; 017.499/2025-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística; Ministério do Planejamento e Orçamento.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: Diana Coelho de Lima, Ana Paula Rost e outros,
representando Ministério do Planejamento e Orçamento.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de
irregularidades ocorridas no âmbito do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) na criação da Fundação de Apoio à Inovação Científica e Tecnológica do IBGE
(Fundação IBGE+),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º da Resolução-TCU 259/2014, e considerá-la procedente;
9.2. dar ciência ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e ao
Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), com fundamento no art. 9º, inc. I, da
Resolução-TCU 315/2020, que:
9.2.1. a criação da Fundação IBGE+ como fundação pública de direito
privado foi indevidamente fundamentada no art. 16, § 3º, da Lei 10.973/2004, pois o
referido normativo não pode ser considerado como lei autorizativa específica prevista
no artigo 37, inciso, XIX da Constituição Federal;
9.2.2. a criação da Fundação IBGE+ violou competência reservada ao Chefe
do Poder Executivo para criar órgãos e entidades na administração pública federal,
disposta no art. 61, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal;
9.2.3. a vinculação da Fundação IBGE+ ao IBGE ocorreu sem anuência ou
delegação de competência de supervisão pelo Poder Executivo, em desatenção ao art.
19 do Decreto-Lei 200/1967; e
9.2.4. a Fundação IBGE+ foi autodenominada como fundação de apoio sem
atender aos critérios legais de organização e credenciamento previstos no art. 2º da
Lei 8.958/1994;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE), ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), à Advocacia-
Geral da União, ao Senador Rogério Simonetti Marinho, ao Deputado Federal Gustavo
Gayer e ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de
Geografia e Estatística;
9.4. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho a analisar a conveniência e oportunidade de autuar
representação para apurar os fatos narrados nas peças 82 e 83 deste processo; e
9.5. arquivar os autos, com fulcro no art. 169, inc. V, do Regimento Interno
do TCU.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0281-04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.