RESOLUÇÃO CRM/MS Nº 26, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRM/MS Nº 26, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre normativo de Pessoal para Cargos de
Livre Provimento e alteração do PCCS - Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração do Conselho
Regional de Medicina.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada
pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na
Sessão Plenária Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica alterado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Conselho
Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul - CRM-MS, para incluir os Cargos
de Livre Provimento.
Art. 2º Consideram-se Cargos de Livre Provimento aqueles destinados ao
exercício de atribuições de direção, assessoramento, assistência ou de caráter técnico
especializado, cujo desempenho dependa de relação de confiança, compreendendo: I -
Funções de Confiança, exercidas exclusivamente por empregados ocupantes de cargos
efetivos do PCCS; II - Cargos em Comissão, ocupados por empregados do PCCS ou por
profissionais contratados, observados os percentuais e condições previstos em lei.
Art. 3º A criação e a extinção dos Cargos de Livre Provimento dependerão de
proposta da Presidência e aprovação do Plenário, em conformidade com a estrutura
organizacional do CRM-MS.
Art. 4º Os Cargos em Comissão poderão ser providos por empregados do PCCS
ou por profissionais contratados, a critério da Presidência, observado o disposto no art. 13,
inciso III, da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021.
Art. 5º Ficam alterados os Anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários -
PCCS para: I - instituir os cargos em comissão de Assessor Especial I e Coordenador Geral;
II - extinguir o cargo de Relatorista.
Parágrafo único. A descrição, os requisitos de provimento e a estrutura
remuneratória dos cargos de que trata este artigo constam dos Anexos desta
Resolução.
Art. 6º Assegura-se ao empregado do Conselho em exercício de emprego em
comissão a opção pelo salário base do emprego comissionado ou pelo salário do cargo
efetivo de que é titular acrescido da porcentagem conforme incisos abaixo: I - 50% do
salário base do cargo comissionado de Coordenador Geral, conforme anexo I desta
resolução. II - 25% para demais empregos em comissão, desde que respeitados os termos
do artigo 62, inciso II, § único da CLT.
Art. 7º Fica revogada a Resolução CRM-MS nº 21, de 27 de março de 2024.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIENE LOVATTI ALMEIDA HEMERLY ELIAS
Presidente do Conselho
JOSÉ JAILSON DE ARAÚJO LIMA
Secretário-Geral