ACÓRDÃO Nº 299/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 299/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.975/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidades Jurisdicionadas: Secretaria de Comunicação Social da Presidência
da República (Secom/PR), Banco do Brasil S/A (BB), Caixa Econômica (Caixa) e Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Caroline Scopel Cecatto (64878/OAB-RS), entre outros,
representando o Banco do Brasil S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de acompanhamento,
autuado com a finalidade de avaliar a conformidade de contratações de publicidade,
conforme determinado no item 9.3 do Acórdão 1.374/2025-TCU-Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, em:
9.1. com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, alertar ao Banco
do Brasil que a ausência de detalhamento da quantificação dos recursos aplicados em
campanha de publicidade e propaganda, identificada no Edital da Licitação Eletrônica
2023/04275 (8558), em desacordo com os princípios da transparência, da motivação e do
planejamento, representa grave falha de planejamento que eleva o risco de dano ao
Erário por sobrepreço ou superfaturamento na execução contratual, podendo ensejar a
responsabilização dos gestores caso o risco se concretize, o que será objeto de verificação
na continuidade deste acompanhamento;
9.2. determinar ao Banco do Brasil, com fundamento no art. 250, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as providências
necessárias para incluir, por meio de termo aditivo, nos Contratos 2024/8558-0023,
2024/8558-0024, 2024/8558-0025 e 2024/8558-0026, cláusulas que deem cumprimento
integral ao disposto no art. 16 da Lei 12.232/2010, de modo a assegurar a devida
transparência na execução dos referidos ajustes, informando a este Tribunal as medidas
adotadas;
9.3. autorizar a continuidade do presente processo de Acompanhamento pela
Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, a fim de analisar com maior
profundidade os aspectos relativos à execução dos contratos firmados pela Secretária de
Comunicação Social da Presidência da República, pelo Banco do Brasil e pela Caixa
Econômica Federal, descritos no relatório constante da presente deliberação, conforme
estratégia a ser oportunamente definida para cada caso; e
9.4. comunicar esta deliberação à Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República, ao Banco do Brasil (BB), à Caixa Econômica Federal e à Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como aos Deputados Federias Gustavo Gayer e
Nikolas Ferreira.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0299-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.