ACÓRDÃO Nº 761/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 761/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 031.404/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Anderson José de Sousa (CPF 161.***.***-72); Luiz Ricardo
de Moura Chagas (CPF 274.***.***-72).
3.2. Recorrente: Anderson José de Sousa (161.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Antônio das Chagas Ferreira Batista (4.177/OAB-AM),
representando Anderson José de Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto pelo Sr. Anderson José de Sousa contra o Acórdão 10.166/2023-TCU-2ª
Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente e aplicou-lhe a multa prevista no
art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Anderson
José de Sousa e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. informar ao FNDE, à Procuradoria da República do Estado do Amazonas,
ao recorrente e aos demais interessados do Acórdão proferido, destacando que o
Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0761-04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.