ACÓRDÃO Nº 845/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 845/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar o ato de concessão do
interessado a seguir indicado, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.601/2026-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Gerhard Otto Schrader (002.***.***-72)
1.2. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinação:
1.7.1. encaminhe ato de alteração de aposentadoria que contemple o
pagamento das seguintes rubricas: a) DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP no valor de R$
1.924,71; b) DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO no valor de R$ 1.213,93; e c) DECISAO
JUDICIAL N TRAN JUG AP no valor de R$ 233,09.