PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU Nº 21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU Nº 21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Subdelega a competência para autorizar a realização
de acordos ou transações extrajudiciais em trâmite
na Câmara de Mediação e de Conciliação da
Administração Pública Federal aos Consultores
Jurídicos da União junto aos Ministérios e aos
Consultores Jurídicos da União nos Estados.
O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, tendo em
vista o disposto nos arts. 5º e 9º da Portaria nº 173, de 15 de março de 2020, e o que
consta no Processo Administrativo nº 00688.002057/2024-47 resolve:
Art. 1º Fica subdelegada aos Consultores Jurídicos da União junto aos
Ministérios e aos Consultores Jurídicos da União nos Estados a competência para autorizar
acordos ou transações extrajudiciais de valor igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais) em trâmite na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração
Pública Federal que envolvam os respectivos Ministérios ou órgãos da União.
Parágrafo único. Quando houver a participação de dois ou mais Ministérios ou
órgãos da União vinculados a diferentes pastas, a autorização será de competência de
todos os Consultores Jurídicos da União envolvidos.
Art. 2º A autorização de #que trata esta Portaria Normativa deverá ser prévia
à assinatura do Termo de Conciliação.
Art. 3º O disposto nesta Portaria Normativa não se aplica a acordos e
transações em trâmite no Tribunal de Contas da União.
Art. 4º Fica vedada a subdelegação das competências dispostas nesta Portaria
Normativa.
Art. 5º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ AUGUSTO DANTAS MOTTA AMARAL
Ministério da Agricultura e Pecuária
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MAPA nº 885, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de fevereiro, Edição nº 39, Seção 1, página 7:
Na ementa,
Onde se lê: "Apura o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional do
Ministério da Agricultura e Pecuária referente ao 1º Ciclo de Avaliação de Desempenho as
Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária."
Leia-se: "Divulga o resultado da meta global da Avaliação de Desempenho
Institucional do Ministério da Agricultura e Pecuária referente ao 1º Ciclo de Avaliação de
Desempenho."
No art. 1º,
Onde se lê: "O resultado da meta global da Avaliação de Desempenho
Institucional do Ministério da Agricultura e Pecuária referente ao 1º Ciclo de Avaliação de
Desempenho (...)"
Leia-se: "Art. 1º O resultado da meta global da Avaliação de Desempenho
Institucional do Ministério da Agricultura e Pecuária referente ao 1º Ciclo de Avaliação de
Desempenho (...)"