PORTARIA Nº 81, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 81, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Extinção em razão de renúncia do Contrato de Adesão
nº 05/2022 - Minfra, celebrado entre a União, por
intermédio do então Ministério da Infraestrutura -
Minfra,atualMinistériodePortoseAeroportos-MPOR,
e a empresa Lajes Logística S.A., com a interveniência da
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
OSECRETÁRIONACIONALDEPORTOSDOMINISTÉRIODEPORTOSEAEROPORTOS,nouso
das atribuições que lhe confere o art. 12º, inciso I, alínea "c", da Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024,
e considerando o que consta nos autos do Processo administrativo nº 50000.023725/2020-04, resolve:
Art. 1º Fica declarada a extinção do Contrato de Adesão nº 05/2022 - Minfra,
celebrado entre a União, por intermédio do então Ministério da Infraestrutura - Minfra, atual
Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, e a empresa Lajes Logística S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 09.228.202/0001-60, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, em razão da renúncia pela autorizatária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX SANDRO DE ÁVILA