DELIBERAÇÃO ANTT Nº 50, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 50, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 012, de 27 de fevereiro de 2026, e no que
consta do processo nº 50500.183109/2024-96, delibera:
Art. 1º Fica emitida em favor da Arteris S.A., a declaração de consumação do
processo competitivo objeto do sistema rodoviário composto pela rodovia BR-101/RJ -
Autopista Fluminense.
Art. 2º Fica autorizada a assinatura do respectivo Termo Aditivo, nos prazos e
condições estabelecidas no Edital de Processo Competitivo nº 03/2025, com a devida
publicação do extrato no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral