ACÓRDÃO Nº 349/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 349/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90279/2025, conduzido pelo Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul (IFMS), para registro de
preços visando à aquisição de gêneros alimentícios para os campi de Coxim e Naviraí,
com valor estimado de R$ 700.285,74.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e nos arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno/TCU;
considerando que a representante alegou que o agrupamento de itens para
cidades distantes entre si (600 km) restringiria a competitividade e violaria a regra do
parcelamento prevista na Súmula-TCU 247;
considerando, todavia, que o dever de parcelar o objeto não é absoluto,
devendo ceder diante de situações em que a divisão possa comprometer a economia de
escala ou a viabilidade técnica da contratação;
considerando que, no caso concreto, o IFMS demonstrou que tentativas
anteriores de realizar licitações segregadas por município resultaram em certames
desertos ou fracassados, o que justifica a modelagem agrupada como estratégia
necessária para garantir o atendimento do interesse público e a eficiência logística;
considerando que o certame apresentou competitividade real e resultou em
economia de aproximadamente 12% em relação ao valor estimado, demonstrando a
eficácia da solução adotada;
considerando, todavia, que a Unidade Técnica identificou que o IFMS deixou
de publicar os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) junto ao Edital, a despeito de o
próprio Termo de Referência prever expressamente sua divulgação;
considerando que a suspensão do certame neste momento configuraria perigo
da demora reverso, visto que o objeto trata de fornecimento essencial e contínuo de
alimentação escolar, cuja interrupção seria prejudicial ao interesse público; e
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica pela procedência
parcial da representação;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a";
235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU; e nos arts. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014 e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir a medida cautelar pleiteada pela representante;
c) dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato
Grosso do Sul (IFMS) sobre a seguinte falha identificada no Pregão Eletrônico 90279/2025,
para que sejam adotadas medidas preventivas:
c.1. não publicação dos estudos técnicos preliminares junto com o termo de
referência (TR), descumprindo as cláusulas 2.1 e 3.1 do TR e, com isso, o princípio da
publicidade, que deve orientar os atos da Administração em geral (art. 5º da Lei
14.133/2021);
d) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 19 ao
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul (IFMS) e à
representante; e
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-021.815/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato
Grosso do Sul.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Maria Paula de Castro Alipio (19754/OAB-MS),
representando Chf Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.