DESPACHO Nº 631, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 113. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/03/2026

DESPACHO Nº 631, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001813/2026-50, decide:
conhecer e dar provimento ao Pedido de efeito suspensivo referente ao Pedido
de Impugnação apresentado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro/SP
CNPJ nº 62.070.362/0001-06 contra decisão da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE, CNPJ nº 03.034.433/0001-56 em sua 1.497ª reunião, referente à Penalidade
de Insuficiência de Lastro, apurada na contabilização de setembro de 2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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