ACÓRDÃO Nº 879/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 879/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome contra James Ribeiro
Sampaio Calado Monteiro, ex-prefeito de Palmeira dos Índios/AL, em virtude da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio Siafi 705984, que objetivou a "aquisição de alimentos da agricultura familiar e
sua destinação para o atendimento das demandas de suplementação alimentar de
programas sociais locais, com vistas à superação da vulnerabilidade alimentar de parcela
da população".
Considerando que a unidade jurisdicionada apontou prejuízo histórico
estimado em R$ 1.475.085,29, em face das seguintes irregularidades: i) ausência de
documentos exigidos na prestação de contas, com comprometimento da evidenciação da
boa e regular aplicação dos recursos; ii) pagamento indevido de tarifas bancárias; iii)
impugnação parcial dos comprovantes de despesas.
considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 11/11/2013, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro
Benjamin Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional,
tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna, entre a prática
dos atos às peças 85 e 86, de 14/6/2019 e 20/10/2023, respectivamente; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 105-108);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, por
unanimidade, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) comunicar esta deliberação ao responsável e aos órgãos interessados;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-014.475/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro (678.***.***-04)
1.2. Unidade: Município de Palmeira dos Índios/AL
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há