DECISÃO SUPAS Nº 327, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 327, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105,
ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1041041-
85.2025.4.01.0000, processo administrativo 00672.104765/2026-52, e considerando o
que consta no processo nº 50505.023391/2025-94, decide:
Art. 1º Revogar, a partir de 19 de fevereiro de 2026, as seguintes Decisões
SUPAS, publicadas no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, Seção 1, páginas
de 231 a 233, que deferiram o pedido de autorização da empresa BH BUS
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 44.578.590/0001-00, para operar linhas, na condição sub
judice:
I - Decisão SUPAS nº 2.003, de 29 de dezembro de 2025, relativa à linha
ANÁPOLIS/GO-BETIM/MG;
II - Decisão SUPAS nº 2.004, de 29 de dezembro de 2025, relativa à linha
PEDRO LEOPOLDO/MG-ANÁPOLIS/GO;
III - Decisão SUPAS nº 2.005, de 29 de dezembro de 2025, relativa à linha
BELO HORIZONTE/MG-OSASCO/SP;
IV - Decisão SUPAS nº 2.006, de 29 de dezembro de 2025, relativa à linha
BETIM/MG-ARMAÇÃO DOS BUZIOS/RJ;
V - Decisão SUPAS nº 2.007, de 29 de dezembro de 2025, relativa à linha
BETIM/MG-PORTO SEGURO/BA;
VI - Decisão SUPAS nº 2.008, de 29 de dezembro de 2025, relativa à linha
BETIM/MG-ARRAIAL DO CABO/RJ;
VII - Decisão SUPAS nº 2.009, de 29 de dezembro de 2025, relativa à linha
BETIM/MG-SERRA/ES.
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às
custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução
ANTT nº 6.033 de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR