ACÓRDÃO Nº 702/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 702/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.966/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (CNPJ 29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genésio Almeida Vinente (CPF 078.***.***-20).
4. Entidade: Superintendência Estadual do Inss - Manaus/AM - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Genésio
Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do benefício
previdenciário NB: 541.671.611-4, Claudio da Costa Cunha, em desobediência aos critérios
da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) (Lei nº 8.742/1993);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d"; 19; 23,
inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III,
alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:
9.1. considerar revel o responsável Genésio Almeida Vinente, com fundamento
no § 3º, art. 12, Lei nº 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do responsável Genésio Almeida Vinente,
condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
INSS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das
datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na
legislação em vigor: Débitos relacionados ao responsável Genésio Almeida Vinente (CPF:
078.***.***-20):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/8/2010 .408,00
. .10/9/2010 .510,00
. .24/9/2010 .510,00
. .10/11/2010 .510,00
. .26/11/2010 .510,00
. .30/12/2010 .510,00
. .26/1/2011 .540,00
. .25/2/2011 .540,00
. .28/3/2011 .545,00
. .25/4/2011 .545,00
. .26/5/2011 .545,00
. .24/6/2011 .545,00
. .1/8/2011 .545,00
. .25/8/2011 .545,00
. .26/9/2011 .545,00
. .26/10/2011 .545,00
. .24/11/2011 .545,00
. .26/12/2011 .545,00
. .25/1/2012 .622,00
. .27/2/2012 .622,00
. .26/3/2012 .622,00
. .24/4/2012 .622,00
. .25/5/2012 .622,00
. .25/6/2012 .622,00
. .25/7/2012 .622,00
. .27/8/2012 .622,00
. .24/9/2012 .622,00
. .25/10/2012 .622,00
. .26/11/2012 .622,00
. .21/12/2012 .622,00
. .25/1/2013 .678,00
. .22/2/2013 .678,00
. .22/3/2013 .678,00
. .24/4/2013 .678,00
. .24/5/2013 .678,00
. .24/6/2013 .678,00
. .26/7/2013 .678,00
. .28/8/2013 .678,00
. .26/9/2013 .678,00
. .4/11/2013 .678,00
. .25/11/2013 .678,00
. .23/12/2013 .678,00
. .27/1/2014 .724,00
. .24/2/2014 .724,00
. .25/3/2014 .724,00
. .24/4/2014 .724,00
. .26/5/2014 .724,00
. .25/6/2014 .724,00
. .25/7/2014 .724,00
. .25/8/2014 .724,00
. .30/9/2014 .724,00
. .27/10/2014 .724,00
. .28/11/2014 .724,00
. .23/12/2014 .724,00
. .2/2/2015 .788,00
. .24/2/2015 .788,00
. .25/3/2015 .788,00
. .24/4/2015 .788,00
. .25/5/2015 .788,00
. .24/6/2015 .788,00
. .27/7/2015 .788,00
. .25/8/2015 .788,00
. .28/9/2015 .788,00
. .27/10/2015 .788,00
. .26/11/2015 .788,00
. .22/12/2015 .788,00
. .25/1/2016 .880,00
. .24/2/2016 .880,00
. .8/4/2016 .880,00
. .13/5/2016 .880,00
. .15/6/2016 .880,00
. .24/6/2016 .880,00
. .25/7/2016 .880,00
. .25/8/2016 .880,00
. .26/9/2016 .880,00
. .25/10/2016 .880,00
. .24/11/2016 .880,00
. .22/12/2016 .880,00
. .27/1/2017 .937,00
. .2/3/2017 .937,00
9.3. aplicar ao responsável Genésio Almeida Vinente a multa prevista no art.
57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a
contar da data deste Acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no
prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei nº
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, ao Instituto
Nacional do Seguro Social, e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0702-
04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.