ACÓRDÃO Nº 283/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 283/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 007.663/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Telecomunicações.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de desestatização referentes à
primeira prorrogação de nove termos de autorização de uso de radiofrequências
outorgados à empresa Claro S.A, relativos à faixa de 800 MHz (subfaixa A) e subfaixas
de extensão de 900 MHz e de 1.800 MHz.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar atendidos os requisitos previstos na IN-TCU 81/2018, sem
que tenham sido encontrados óbices que afetem o Acórdão-Anatel 383/2022, relativo
à primeira prorrogação das autorizações de uso de radiofrequências da faixa de 800
MHz (subfaixa A) e subfaixas de extensão de 900 MHz e de 1.800 MHz, conferidas à
empresa Claro S.A.;
9.2. determinar à Agência Nacional de Telecomunicações, com fundamento
no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do
TCU e no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de até 180 dias,
estabeleça, em normativo, critérios objetivos e atualizados para avaliação do requisito
de uso eficiente da faixa de frequência, em consonância o disposto no art. 19, inciso
VIII, e caput e §§ 2º e 3º do art. 167 da Lei 9.472/1997;
9.3. recomendar à Agência Nacional de Telecomunicações, com fundamento
no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do
TCU e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, no estabelecimento dos critérios
que regem a avaliação do requisito do uso eficiente da faixa de frequência, sejam
consideradas as seguintes ações, com vistas a tornar a análise regulatória fidedigna e
compatível com a realidade de uso das faixas, em respeito ao princípio da
razoabilidade:
9.3.1. utilizar indicadores e métricas de modo a contabilizar o uso real da
frequência, e não apenas a oscilação do uso (como o ITE);
9.3.2. no cálculo da sua tendência evolutiva (ITE), deixe de considerar como
ITE neutro localidades cuja eficiência de uso do espectro é nula (EUE = 0);
9.3.3. avaliar a razoabilidade da janela de tempo avaliada, considerando os
dados recentes e sem distorções significativas por fatores pontuais; e
9.3.4. utilizar dados discriminados por área de prestação e subfaixa de
frequências, contemplando, de forma individualizada, todos os estados e respectivos
municípios que integram as regiões de cada termo de autorização;
9.4. comunicar esta deliberação à Agência Nacional de Telecomunicações; e
9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0283-04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.