ACÓRDÃO Nº 302/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 302/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 031.533/2020-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação).
3. Embargante: R. F. Gory Comercial Ltda. (10.372.062/0001-88).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Santo André-SP.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: não atuou.
8. Representação legal: Bruno Barrionuevo Fabretti (OAB-SP 316.079), entre
outros, representando a R.F. Gory Comercial Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que, nesta fase
processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 918/2023-TCU-
Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, com
efeitos infringentes, de forma a alterar a redação do item 9.7 do Acórdão 918/2023-TCU-
Plenário, nos seguintes termos:
"9.7. declarar a inidoneidade das sociedades empresárias Sun Millenium
Máquinas e Equipamentos Eireli e R. F. Gory Comercial Ltda. para participarem, por 2
(dois) anos, de licitações na administração pública federal, de licitações promovidas por
entidades do 'Sistema S' em que haja a aplicação de recursos públicos de natureza
parafiscal, e de licitações promovidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em que
haja a aplicação de recursos federais, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;" e
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante, à empresa Sun
Millenium Máquinas e Equipamentos Eireli, ao representante e ao Municipal de Santo
André-SP.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0302-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.