ACÓRDÃO Nº 347/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 347/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea e, do Regimento Interno do
TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de
prorrogação de prazo solicitado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (Dilson Gonzaga Pereira Neto, Coordenador-Geral de Acompanhamento e
Controle), fixando o prazo para atendimento da recomendação exarada no Acórdão
2334/2025-TCU-Plenário em até 19 de março de 2026, comunicando-se a presente
deliberação ao requerente.
1. Processo TC-021.098/2025-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos;
Secretaria do Patrimônio da União.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.