ACÓRDÃO Nº 878/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 878/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde, em desfavor do Município de Cabo Frio/RJ, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos federais repassados na modalidade fundo a fundo,
referente ao exercício de 2007, situação que ensejou a imputação de débito no valor R$
289.293,42, atualizado até 1º/1/2024.
Considerando que no curso da análise empreendida pela unidade técnica
restou evidenciada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo, notadamente em razão da não identificação dos efetivos
responsáveis pela execução dos recursos à época dos fatos, e que o longo transcurso
temporal desde o repasse, efetivado em 2007, compromete o exercício do contraditório
e da ampla defesa.
considerando o alinhamento entre as propostas constantes da instrução e
pronunciamentos da unidade técnica e o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal
(peças 46-49);
considerando que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União é pacífica
no sentido de que a tomada de contas especial deve ser arquivada, sem julgamento de
mérito, quando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo, bem como nas hipóteses em que o longo transcurso temporal
inviabiliza a identificação dos responsáveis e compromete o contraditório e a ampla
defesa, conforme assentado pelo Plenário no Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, de
relatoria do Ministro Benjamin Zymler, pela 1ª Câmara no Acórdão 3.001/2016-TCU-1ª
Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, e pela 2ª Câmara no
Acórdão 2.219/2023-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada.
1. Processo TC-007.030/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Município de Cabo Frio/RJ (28.549.483/0001-05).
1.2. Unidade: Município de Cabo Frio/RJ.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.