ACÓRDÃO Nº 859/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 859/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Jean Keile Vieira Bif.
Considerando que a unidade instrutora propôs considerar o ato prejudicado
por inépcia, haja vista inconsistências nas informações prestadas pela unidade de pessoal
que impossibilitam sua análise, com determinação para envio de novo ato ao TCU, livre de
falhas;
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal concordou com essa
proposta; e
considerando que o desfecho sugerido está de acordo com as disposições do
Regimento Interno-TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 6º, do
Regimento Interno-TCU, em considerar prejudicada, por inépcia, a apreciação de mérito do
ato em favor de Jean Keile Vieira Bif e adotar o comando especificado no subitem 1.7.
1. Processo TC-022.307/2025-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Jean Keile Vieira Bif (018.***.***-61)
1.2. Unidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto) que emita novo ato, livre da inconsistência apontada, em substituição ao ato de
aposentadoria de Jean Keile Vieira Bif, submetendo-o a nova apreciação por este Tribunal,
na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno-TCU.