ACÓRDÃO Nº 304/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 304/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.479/2024-0
1.1. Apensos: 024.025/2025-9; 021.920/2024-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo e Embargos de Declaração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); GP Emissão Instantânea e Gestão de Documentos Ltda. (07.385.089/0001-09);
Simpress Comércio, Locação e Serviços S.A. (07.432.517/0001-07).
3.2. Recorrentes: GP Emissão Instantânea e Gestão de Documentos Ltda.
(07.385.089/0001-09) e Comando da Marinha, por meio da Advocacia-Geral da União.
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Abastecimento da Marinha.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Filipe Robles Ribeiro (93.967/OAB-RS), Luiz Carlos de
Camargo Junior (26.7901/OAB-SP).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos
pela empresa GP Emissão Instantânea e Gestão de Documentos Ltda., em face do Acórdão
nº 2.677/2025-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, com fundamento nos arts. 32 e 33
da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los com efeitos infringentes, para tornar
insubsistente o Acórdão nº 2.677/2025-TCU-Plenário;
9.2. conhecer do Pedido de Reexame interposto pela empresa GP Emissão
Instantânea e Gestão de Documentos Ltda., em face do Acórdão nº 1.796/2024-TCU-
Plenário, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.3. tornar insubsistente o Acórdão nº 1.796/2024-TCU-Plenário e, em
consequência:
9.3.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la
improcedente;
9.3.2. determinar à Diretoria de Abastecimento da Marinha que, no prazo de
15 (quinze) dias, retorne e prossiga o processamento do Grupo 4 do Pregão Eletrônico nº
1/2023 a partir do estado imediatamente anterior à referida deliberação e, com base no
art. 45 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 251 do Regimento Interno do TCU, adote as
providências necessárias à anulação dos atos e contratos a ela posteriores;
9.4. dar ciência desta deliberação à representante e aos demais interessados.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0304-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.