DESPACHO Nº 658, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/03/2026

DESPACHO Nº 658, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000837/2026-91, decide:
indeferir o pedido de Medida Cautelar interposto pelas empresas Rio Alto UFV
STL II SPE S.A. 40.586.002/0001-29, Rio Alto UFV STL VI SPE S.A.CNPJ nº 40.586.566/0001-
61 e Rio Alto UFV STL VIII SPE S.A. CNPJ nº 40.586.796/0001-20 com vistas ao
parcelamento de débitos e à suspensão do processo de desligamento por descumprimento
de obrigações no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas