ACÓRDÃO Nº 932/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 932/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as
contas dos responsáveis a seguir indicados regulares com ressalva e dar-lhes quitação,
promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência
desta deliberação ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.226/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adair Antônio de Freitas Meira (280.***.***-68) e Fundação
Pró-Cerrado (86.819.323/0001-27).
1.2. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rolf Costa Vidal (4881/OAB-TO), representando
Fundação Pro Cerrado; Lívia Baylão de Morais (21100/OAB-GO), representando Adair
Antônio de Freitas Meira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.